Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a aplicação de multa a pais que se recusaram a vacinar a filha contra a Covid-19. O caso julgado envolveu um casal do Paraná, multado em três salários mínimos após a não vacinação da filha de 11 anos. A decisão reforça que a saúde da criança deve prevalecer sobre a autonomia dos pais.
A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade da vacinação quando recomendada por autoridades sanitárias. E, segundo ela, a vacinação contra a Covid-19 foi amplamente recomendada a partir de 2022, com base em consenso científico.
Pais alegaram medo de efeitos adversos, mas Justiça não aceitou
A defesa do casal alegou que a vacina não era obrigatória e que os pais temiam possíveis efeitos adversos. No entanto, o argumento não convenceu o colegiado do STJ. A ministra Nancy Andrighi afirmou que a recusa configurou negligência parental, uma vez que não havia risco concreto à integridade da criança.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado constitucional a obrigatoriedade de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações (PNI). E, no município de residência da família, um decreto municipal exigia a imunização de crianças entre 5 e 17 anos.
Multa pode chegar a 20 salários mínimos em casos graves
A decisão da Terceira Turma não só manteve a penalidade como também reforçou que a negligência, dolosa ou culposa, pode resultar em multa de até 20 salários mínimos. O valor varia de acordo com a gravidade da conduta e o grau de resistência dos responsáveis legais.
Nancy Andrighi ressaltou que o melhor interesse da criança deve orientar as decisões parentais, especialmente em questões de saúde pública. A recusa dos pais foi considerada abuso de autoridade e quebra da responsabilidade familiar.
Decisão abre precedente para casos semelhantes em todo o país
A decisão do STJ agora serve como referência para outros tribunais. Ela fortalece a posição do Estado em garantir a vacinação infantil e protege o direito à saúde das crianças. O Ministério Público do Paraná (MPPR) também celebrou a decisão, por considerar que ela reforça a importância da vacinação como política pública.
O caso reafirma que, diante da pandemia e da ampla disponibilidade de vacinas seguras, o descumprimento de recomendações sanitárias pode gerar consequências legais para os pais ou responsáveis.
