Pagamento de Emendas Parlamentares a ONGs Irregulares é Interrompido
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão dos pagamentos de emendas parlamentares para Organizações Não Governamentais (ONGs) que não cumprem requisitos de transparência. A medida visa fortalecer o controle sobre o uso do dinheiro público e garantir que as entidades prestem contas de forma adequada.
A decisão ocorreu após um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar falhas na prestação de contas de 13 das 33 ONGs analisadas. Segundo o documento, essas entidades não disponibilizam informações detalhadas sobre o uso dos recursos em seus sites, desrespeitando as exigências legais.
Auditorias e Prazos para Regularização
Além da suspensão dos repasses, Flávio Dino determinou que a CGU realize auditorias mais aprofundadas nas 13 ONGs identificadas com irregularidades. Os relatórios dessas auditorias devem ser apresentados em até 60 dias.
Outras nove ONGs com falhas parciais foram notificadas e têm 10 dias para corrigir as pendências.
A decisão inclui ainda a inscrição das entidades irregulares no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e na lista de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim). Essas medidas impedem novas contratações e o recebimento de recursos públicos até que as irregularidades sejam sanadas.
Análise do Congresso e da PGR
O Senado e a Câmara dos Deputados terão 10 dias para se manifestar sobre o relatório da CGU, antes que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analise o caso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu um prazo de cinco dias para notificar os ministérios sobre a proibição de novos repasses às ONGs citadas.
ONGs em Conformidade
Entre as 33 entidades analisadas, quatro ONGs foram elogiadas pela CGU por cumprirem rigorosamente as exigências de transparência. Os critérios incluem a clareza das informações, detalhamento, acessibilidade e publicação de todos os dados em plataformas digitais.
Outras sete ONGs não receberam recursos durante o período analisado (2020 a 2024) e, portanto, não apresentaram irregularidades.
Compromisso com a Transparência
A decisão reforça o compromisso do STF com a fiscalização do uso de recursos públicos e incentiva práticas mais transparentes entre as ONGs que recebem emendas parlamentares.
“A transparência é fundamental para garantir que o dinheiro público cumpra seu papel social e chegue a quem realmente precisa,” destacou Flávio Dino.
Próximos Passos
Nos próximos meses, espera-se que as ONGs regularizem suas situações ou enfrentem sanções mais severas. A fiscalização contínua da CGU e o acompanhamento do STF devem assegurar que o uso das emendas parlamentares ocorra de forma ética e responsável.