O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira o acórdão que formaliza a manutenção da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. Essa decisão, proferida pela Primeira Turma da Corte na ação penal ligada à trama golpista, seguiu-se à rejeição unânime de recursos. Diante desse cenário, as equipes de defesa do ex-presidente e de outros réus já planejam novas contestações para tentar reverter as sentenças e evitar o início do cumprimento das penas.
Decisão Final da Primeira Turma do STF
Nesta terça-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou público o acórdão do julgamento que ratificou a condenação de Jair Bolsonaro a uma pena de 27 anos e três meses de reclusão. Esta sanção está inserida na ação penal referente ao Núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista. O documento oficial, agora acessível, engloba os votos dos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
O encerramento do julgamento, realizado em formato virtual, ocorreu na última sexta-feira (14). A Primeira Turma, por sua vez, formou um placar de 4 votos a 0, rejeitando os embargos de declaração apresentados pelo ex-presidente e por outros seis réus. Tais recursos tinham como finalidade anular as condenações prévias e, consequentemente, impedir a execução das penas em regime fechado. Portanto, com a formalização deste acórdão, abre-se uma nova etapa na estratégia jurídica das defesas.
Desafios Jurídicos e Novos Recursos
Com a recente publicação do acórdão, os advogados de Bolsonaro e de seus apoiadores devem agora protocolar novos recursos, numa tentativa de evitar as prisões e o consequente início do cumprimento das penas. Entretanto, a situação processual é complexa. Em princípio, o ex-presidente e os demais réus não possuem direito a um novo recurso que leve o caso diretamente ao plenário do STF, composto por 11 ministros, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, indicados pelo próprio Bolsonaro, e Luiz Fux, que votou pela absolvição do ex-presidente na decisão inicial.
Para que os acusados pudessem recorrer ao pleno por meio de embargos infringentes, seria necessário que a decisão anterior, que os condenou em 11 de setembro, tivesse tido pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, um placar mínimo de 3 a 2. No entanto, o resultado daquela condenação foi de 4 votos a 1. Contudo, as defesas pretendem manter a tese de que ainda é possível apresentar novos recursos contra as condenações. Dessa forma, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, decidir sobre a admissibilidade de tais novas contestações. A partir desta quarta-feira (19), os embargos infringentes podem ser protocolados em um prazo de até 15 dias. Adicionalmente, os advogados podem optar por novos embargos de declaração, embora o recurso do mesmo tipo tenha sido rejeitado na sessão da semana passada, indicando uma baixa probabilidade de sucesso.
Implicações da Condenação: Prisão e Condições
Atualmente, Jair Bolsonaro encontra-se em prisão cautelar, decorrente das investigações relacionadas ao inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil. Caso a prisão definitiva pela ação penal do golpe seja decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento de sua pena no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial da Polícia Federal. Além disso, os demais condenados, que incluem militares e delegados da Polícia Federal, poderão cumprir suas respectivas penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais dentro da própria Papuda.
Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa pode também pleitear que o ex-presidente cumpra a pena em prisão domiciliar. Um precedente para essa solicitação é o caso do ex-presidente Fernando Collor, que, após ser condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, foi inicialmente enviado para um presídio em Maceió. Contudo, ele obteve o direito de cumprir sua pena em casa, sob monitoramento por tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde. Esta é uma via que a defesa de Bolsonaro pode explorar, buscando condições análogas para o cumprimento da sanção.
Relação de Condenados e Seus Status
Além de Jair Bolsonaro, outros nomes proeminentes também tiveram seus recursos negados pela Primeira Turma do STF. Entre eles estão Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Por outro lado, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, seguiu um caminho diferente. Ele assinou um acordo de delação premiada durante as investigações e, como resultado, não recorreu de sua condenação. Atualmente, Cid já cumpre a pena em regime aberto e teve a tornozeleira eletrônica removida, demonstrando uma situação jurídica distinta em comparação aos demais réus.
