A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, na última segunda-feira (24), manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ex-mandatário está detido em uma unidade da Polícia Federal (PF) em Brasília desde o último sábado (22), após uma tentativa de violar sua tornozeleira eletrônica.
A Confirmação da Prisão Preventiva
O julgamento, realizado em sessão virtual extraordinária, teve início às 8h da segunda-feira, dia 24 de novembro. Todos os quatro ministros da Primeira Turma votaram a favor da manutenção da medida cautelar. A ministra Cármen Lúcia, por exemplo, seguiu integralmente o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, sem apresentar um voto escrito próprio. Da mesma forma, o ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator sem anexar um voto detalhado.
Bolsonaro foi detido na manhã de sábado, 22 de novembro, por determinação do ministro Moraes. A prisão ocorreu após relatos de que o ex-presidente tentou danificar o dispositivo de monitoramento eletrônico com um ferro de solda. Durante a audiência de custódia, ele admitiu o ato e atribuiu sua ação a um estado de “paranoia”, supostamente provocado por medicamentos que estava utilizando.
As Razões por Trás da Decisão Judicial
Na decisão que originalmente decretou a prisão preventiva, o ministro Alexandre de Moraes destacou não apenas a tentativa de violação da tornozeleira, mas também a convocação de uma vigília. Essa manifestação, organizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, estava programada para ocorrer em frente ao condomínio onde Bolsonaro cumpria prisão domiciliar, no bairro Jardim Botânico, em Brasília. Segundo Moraes, as informações apuradas indicavam a intenção do condenado de romper o equipamento eletrônico. Assim, a ação visava facilitar uma possível fuga, a qual seria auxiliada pela confusão gerada pela manifestação. O ministro enfatizou que a prisão preventiva era crucial para “garantir a aplicação da lei penal”.
Durante a sessão desta segunda-feira, o ministro Moraes reiterou os fundamentos de sua decisão inicial. Por outro lado, o ministro Flávio Dino apresentou um voto escrito detalhado. Nele, Dino argumentou que a vigília convocada para uma área densamente habitada representava uma “insuportável ameaça à ordem pública”, colocando em risco os moradores da região. Ademais, o ministro Dino fez menção à recente fuga do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, além de outras tentativas de evasão por parte de apoiadores de Bolsonaro. “As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso”, declarou o ministro em seu voto. Essa avaliação reforça a percepção de um padrão de desrespeito às determinações judiciais.
A defesa de Jair Bolsonaro, por sua vez, manifestou-se alegando “confusão mental” do ex-presidente. Os advogados atribuíram essa condição à interação de medicamentos com ação sobre o sistema nervoso central. No dia anterior à sua prisão, a defesa havia solicitado ao STF que Bolsonaro cumprisse sua pena em prisão domiciliar humanitária, um pedido que foi posteriormente rejeitado pelo ministro Moraes.
Cenário Jurídico e Recursos Anteriores
Em setembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já havia condenado Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Por uma maioria de 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada. O objetivo dessa organização era, conforme a condenação, tentar um golpe de Estado para permanecer no poder mesmo após a derrota eleitoral nas eleições de 2022.
Até o momento, a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos da defesa do ex-presidente e de mais seis outros acusados, condenados na mesma ação penal. Essa ação focou no que foi chamado de “núcleo crucial” da trama golpista. Alexandre Ramagem, já mencionado por Dino, também integrava este grupo e foi condenado a mais de 16 anos de prisão. Consequentemente, a possibilidade de reversão da condenação através de recursos iniciais foi frustrada.
Nesta segunda-feira (24), encerra-se o prazo para a defesa apresentar novos embargos de declaração. Este tipo de recurso judicial busca esclarecer dúvidas ou lacunas na decisão de condenação. No entanto, em tese, ele não possui o efeito de modificar o resultado final do julgamento. Além disso, a defesa poderia considerar apelar para os embargos infringentes. Entretanto, a jurisprudência do Supremo estabelece que este recurso só é cabível quando há mais de um voto divergente na decisão original, o que não foi o caso na condenação de Bolsonaro. Em situações semelhantes, o ministro Moraes já havia determinado o cumprimento da pena logo após a rejeição dos primeiros embargos de declaração, sob o argumento de que quaisquer recursos adicionais seriam “meramente protelatórios”, visando apenas postergar a execução da sentença. Portanto, a situação jurídica do ex-presidente se mostra cada vez mais delicada.
