A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, entre os dias 7 e 14 de novembro, a um julgamento virtual de grande importância. Em pauta, está o recurso final apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, visando reverter a condenação de 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia. Concomitantemente, outros seis réus, considerados o cerne de uma tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder após a derrota eleitoral de 2022, também terão seus recursos avaliados nesta mesma sessão, o que poderá definir o início do cumprimento de suas respectivas penas.
Contexto e Implicações do Julgamento no STF
Esta ação penal, que culminou nas condenações, foi incluída na pauta de julgamentos na terça-feira (28), logo após o encerramento do prazo para a apresentação dos recursos. O processo envolve figuras-chave da antiga administração, cujas defesas buscam a revisão das sentenças. Entretanto, há uma notável exceção: o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e peça fundamental como delator da trama golpista, optou por não recorrer. Graças à sua colaboração, ele manteve os benefícios da delação premiada, resultando em uma pena mais branda de dois anos, o que o isenta de regime de prisão fechado.
As Alegações de Defesa e Seus Fundamentos
No recurso protocolado na segunda-feira (27), os advogados de Jair Bolsonaro levantaram a tese de “cerceamento de defesa” durante o julgamento. Segundo a equipe jurídica, liderada pelos criminalistas Celso Vilardi e Paulo Cunha Bueno, um dos principais entraves foi o curto período concedido aos réus para analisar um vasto volume de informações. A Polícia Federal (PF) anexou ao processo mais de 70 terabytes de dados, um montante que a defesa argumenta ser impossível de ser integralmente acessado e compreendido antes do fim da instrução processual. Conforme explicitado nos embargos de declaração, “a defesa não pôde sequer acessar a integralidade da prova antes do encerramento da instrução; não teve tempo mínimo para conhecer essa prova”.
De forma similar, os demais réus que apresentaram recursos ecoaram argumentos semelhantes. Por exemplo, a defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, além de vice na chapa de Bolsonaro em 2022, não só alegou cerceamento de defesa, mas também acusou o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, de parcialidade.
O Último Recurso: Embargos de Declaração
É crucial entender a natureza dos embargos de declaração neste contexto. De acordo com as normas processuais e o regimento interno do Supremo, após uma condenação por uma das turmas do tribunal, não cabem recursos ao plenário. Além disso, para o núcleo central da trama golpista, os embargos de declaração representam o derradeiro recurso antes do trânsito em julgado da ação penal. Isso significa que, após a análise desses embargos, a sentença poderá ser executada.
Os embargos de declaração são um mecanismo jurídico destinado a corrigir supostas ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades presentes no acórdão (a decisão colegiada). Em tese, este tipo de recurso não tem como finalidade primordial reverter o resultado do julgamento. No entanto, é uma prática comum que as defesas redijam o recurso de tal maneira que, se o esclarecimento solicitado for concedido e a suposta obscuridade sanada, o desfecho do julgamento possa ser alterado, fenômeno conhecido como “efeito infringente”.
Cenários da Prisão e Direitos dos Condenados
Apenas após o julgamento dos embargos de declaração, o ministro Alexandre de Moraes poderá, portanto, determinar o eventual início do cumprimento da pena para Bolsonaro e os demais réus. Dada a extensão da pena imposta, a legislação estabelece que o regime inicial de cumprimento seja o fechado. Todavia, existem exceções importantes. Em casos de enfermidades que demandem cuidados não disponíveis em unidades prisionais comuns, por exemplo, um juiz pode conceder prisão domiciliar por motivos humanitários.
Adicionalmente, em virtude de sua condição de ex-presidente, Bolsonaro possui o direito a uma sala especial, que poderia ser localizada em uma instalação da Polícia Federal. Por ser também um membro reformado do Exército, outra alternativa seria o cumprimento da pena em alguma instalação militar. Esses direitos visam garantir condições adequadas, considerando o histórico e status do condenado.
O Voto Dissidente do Ministro Luiz Fux
Durante a apresentação do recurso, a defesa de Bolsonaro fez diversas referências ao voto do ministro Luiz Fux, o único a votar pela absolvição de todos os réus. Os advogados enfatizaram, em particular, o trecho em que Fux argumenta que o ex-presidente não poderia ser condenado por “cogitar” a prática de um crime, sugerindo que, mesmo que tenha pensado em um golpe, ele teria, em última instância, “desistido” da empreitada.
Ainda assim, paira uma incerteza quanto à participação de Fux no julgamento deste recurso. Isso se deve ao fato de o ministro ter solicitado transferência para a Segunda Turma do STF, que teve uma vaga aberta após a aposentadoria precoce do ministro Luís Roberto Barroso. Embora Fux tenha manifestado o desejo de continuar a participar dos julgamentos relacionados à trama golpista, especialmente após ter ficado isolado na Primeira Turma, não existe uma regra clara sobre a situação. Consequentemente, a questão ainda precisa ser resolvida pelo Supremo e por seu presidente, o ministro Edson Fachin.
