O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (10) a análise de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Essas ações buscam derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o fechamento dos manicômios judiciários. As entidades envolvidas na contestação incluem a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o partido Podemos e o União Brasil.
O Contexto da Resolução
A resolução em questão foi aprovada em fevereiro de 2023 e faz parte da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Ela estabelece que os manicômios judiciários e instituições similares de custódia e tratamento psiquiátrico devem ser fechados. Os internos dessas instituições devem ser transferidos para Centros de Atenção Psicossocial (CAPs).
A implementação da medida teve como prazo inicial o dia 28 de agosto, mas, segundo o CNJ, esse prazo pode ser prorrogado até 29 de novembro deste ano, caso haja solicitação dos tribunais do país. A medida visa promover a dignidade e os direitos das pessoas com transtornos mentais, em conformidade com a Lei 10.216/2001 e a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
As Argumentações das Partes Envolvidas
Durante a sessão, os ministros do STF ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. Após as apresentações, o julgamento foi suspenso, e ainda não há data definida para o início da votação. As entidades que contestam a resolução argumentam que o CNJ não possui a competência legal para determinar o fechamento dos manicômios. Além disso, eles afirmam que essa medida pode colocar os pacientes em risco devido à escassez de profissionais especializados e à insuficiência de CAPs no Brasil.
Por outro lado, o CNJ defende que a resolução se aplica apenas ao Poder Judiciário e visa atender à condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A condenação decorreu do caso de Damião Ximenes Lopes, um homem com deficiência mental que foi morto por maus-tratos após ser mantido em condições desumanas durante sua internação em uma instituição psiquiátrica.
A Relevância da Decisão
A análise das ações pelo STF é crucial para o futuro da política de saúde mental no Brasil. O fechamento dos manicômios judiciários representa um avanço na luta pelos direitos humanos e pela reintegração social de pessoas com transtornos mentais. A decisão do STF poderá, portanto, redefinir a forma como o Brasil cuida de sua população mais vulnerável.
Conclusão
O julgamento em curso no STF sobre o fechamento dos manicômios judiciários é um marco na luta pela dignidade das pessoas com transtornos mentais. A possibilidade de uma política mais humanizada e inclusiva depende agora da decisão dos ministros. Enquanto isso, a sociedade acompanha com esperança as próximas etapas desse importante processo legal.