Regulamentação da reforma tributária avança no Congresso
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto estabelece regras para o novo modelo de tributação baseado no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto ainda inclui o Imposto Seletivo (IS), voltado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Após a aprovação no Senado, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para ajustes e aprovação final.
Os novos tributos substituem cinco impostos atuais: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A transição para o sistema tributário reformulado será gradual, começando em 2026 e sendo concluída em 2033.
Reconhecimento ao trabalho legislativo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, elogiou o trabalho realizado pelo relator Eduardo Braga e destacou a complexidade da regulamentação. “Essa é uma das matérias mais desafiadoras da história do Parlamento brasileiro. Parabenizo o senador Eduardo Braga pelo esforço em criar um texto que equilibra simplificação, segurança jurídica e transparência.”
O relator afirmou que a regulamentação é um passo essencial para a modernização do sistema tributário. Ele ressaltou que o texto é fruto de amplos debates, que incluíram mais de 680 emendas e 35 audiências públicas. “Embora não seja perfeito, ele representa o melhor que a democracia pode oferecer, com revisões periódicas para aperfeiçoamento,” destacou Braga.
Benefícios e mudanças no texto
O projeto aprovado traz avanços significativos em diversos setores. Produtos da cesta básica, como farinhas e massas específicas para doenças metabólicas, terão isenção de impostos. Serviços essenciais, como água, esgoto e medicamentos, terão redução de 60% na alíquota do IVA.
Além disso, foi mantido o cashback para itens essenciais, como gás de cozinha, luz e água, beneficiando famílias de baixa renda. A devolução será de 100% dos tributos sobre o CBS e 20% sobre o IBS.
Alterações no Imposto Seletivo
Uma das principais polêmicas foi a exclusão de armas de fogo e munições da lista de produtos tributados pelo Imposto Seletivo. A decisão, contrária ao relatório de Eduardo Braga, foi aprovada por uma margem apertada no plenário. Por outro lado, cigarros, bebidas alcoólicas e apostas online continuam na lista de produtos com alíquotas mais altas.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados. A regulamentação final determinará os próximos passos para a implementação do novo sistema tributário, que promete trazer maior justiça fiscal e eficiência para o país.