Em um marco para a igualdade de gênero, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que estabelece uma cota mínima de 30% para a participação de mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. A proposta, que visa impulsionar a representatividade feminina em cargos de gestão, segue agora para a sanção presidencial.
Aprovação no Senado e Próximos Passos
O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), recebeu sinal verde do Senado com uma única alteração de redação. A aprovação representa um passo significativo para a promoção da equidade de gênero no setor público, buscando garantir que as mulheres ocupem um espaço mais justo e representativo nas tomadas de decisão das estatais.
A votação foi conduzida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da bancada feminina. Nesse sentido, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ao passar a presidência da sessão para Leila, destacou a importância da mobilização da bancada feminina para que o projeto fosse priorizado e colocado em pauta.
Justificativa e Impacto da Medida
A iniciativa legislativa surge em um contexto de disparidade de gênero nos cargos de liderança. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em 2024, revelam que, embora as mulheres representem a maior parte da população brasileira, elas ocupam apenas 39,3% dos cargos gerenciais. Portanto, a cota se apresenta como um mecanismo para acelerar a mudança nesse cenário.
De acordo com a senadora Leila Barros, as cotas são necessárias para superar as barreiras que impedem o avanço das mulheres, mesmo diante de suas capacidades e habilidades. “Se nós não tivéssemos aprovando hoje esse projeto, talvez nós tivéssemos que esperar mais uma legislatura, duas, três, quatro legislaturas, 50 anos para que isto realmente acontecesse: a garantia de 30% de mulheres nos conselhos das estatais. Isso é justiça. Isso é meritório”, ressaltou a senadora.
Detalhes da Lei e Abrangência
A nova legislação se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas. Além disso, abrange também outras companhias nas quais a União, os estados, os municípios ou o Distrito Federal detêm a maioria do capital social com direito a voto. Logo, o impacto da medida será amplo e significativo no setor público.
Implementação Gradual e Reserva de Vagas
A implementação da cota para mulheres será gradual, ao longo de três anos. No primeiro ano, as mulheres deverão ocupar, no mínimo, 10% das vagas. No segundo ano, a cota sobe para 20% e, finalmente, no terceiro ano, atinge o patamar de 30%. Ademais, dos postos reservados, 30% serão destinados a mulheres autodeclaradas negras ou com deficiência. A política de cotas deverá ser revista após 20 anos, garantindo a possibilidade de ajustes futuros.
Sanções e Incentivos
O projeto estabelece que o conselho que descumprir as regras ficará impedido de deliberar sobre qualquer matéria. Em contrapartida, embora a obrigatoriedade seja restrita às estatais, o Poder Executivo fica autorizado a criar incentivos para que as empresas privadas também adotem a reserva de postos femininos. Dessa forma, busca-se estimular a adesão do setor privado à iniciativa.
Transparência e Divulgação de Dados
A lei exige a divulgação anual de informações sobre a presença feminina nos níveis hierárquicos das estatais e empresas abertas. Nesse sentido, deverão ser publicadas a proporção de mulheres nos cargos da administração, a remuneração conforme o cargo e o gênero, e a evolução desses indicadores ao longo dos exercícios dos conselhos. A medida visa garantir a transparência e o monitoramento da efetividade da política de cotas.
Visão Parlamentar e a Necessidade da Lei
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu a medida, afirmando que ela é essencial para garantir a representatividade das mulheres em cargos de gestão, o que, segundo ela, não ocorreria de forma natural. “Deixe-me dizer uma coisa: se nós não tivéssemos batido o pé nos últimos 30 anos como nós batemos para chegar a esta Casa, não estaria aqui hoje uma senadora conservadora falando”, argumentou.
Em conclusão, a aprovação do projeto de lei representa um avanço importante na luta pela igualdade de gênero no Brasil. A medida, ao estabelecer cotas para a participação de mulheres nos conselhos de administração de estatais, busca promover uma maior representatividade feminina em cargos de gestão e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
*Com informações da Agência Senado.
