O estado do Rio de Janeiro se prepara para divulgar, nos próximos dias, um abrangente plano de reocupação territorial, visando retomar áreas historicamente controladas por grupos criminosos. Esta iniciativa estratégica, que envolverá a colaboração entre o governo federal e os municípios, surge em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), sublinhando a urgência de restaurar a presença estatal plena nessas comunidades.
Plano de Reocupação e a Exigência do STF
O coronel Marcelo Menezes, secretário da Polícia Militar do Rio de Janeiro, confirmou a iminente apresentação deste plano. Segundo o secretário, a proposta detalhará as atribuições específicas de cada esfera de poder — desde o governo estadual até as prefeituras — no processo de reocupação, na requalificação dos espaços urbanos e no atendimento direto à população residente. Este esforço conjunto, portanto, busca garantir uma abordagem multifacetada para a segurança e o desenvolvimento local.
Além disso, a elaboração e apresentação deste plano respondem diretamente a uma ordem do Supremo Tribunal Federal, inserida no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, popularmente conhecida como a “ADPF das Favelas”. O objetivo central dessa medida judicial é consolidar a presença contínua do poder público por meio da implementação de políticas direcionadas à juventude e à qualificação dos serviços essenciais nessas localidades, assegurando, assim, a dignidade e o bem-estar dos moradores.
Discussões Legislativas e a Importância da Ação Integrada
Em uma reunião realizada na última quarta-feira (15) com a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o secretário Menezes detalhou os planos da pasta para a população. Ele ressaltou que houve um encontro prévio com todos os secretários estaduais, justamente para atender à exigência do STF referente à criação do plano de reocupação.
Nesse sentido, o deputado Carlos Minc (PSB) enfatizou a necessidade de uma retomada eficaz dos territórios em áreas conflagradas. Para Minc, essa ação é fundamental para que os serviços públicos, como saúde e educação, possam finalmente alcançar os cidadãos que residem nessas comunidades. Ele salientou que “a polícia, isoladamente, não é capaz de resolver todas as questões, no entanto, é imprescindível que haja um projeto claro de reocupação desses territórios”. O deputado ainda complementou, afirmando que a existência de “um plano de reconquista para essas áreas” representa um consenso entre os parlamentares.
Proposta para Reintegrar Policiais Inativos
Adicionalmente, durante o encontro, o secretário da Polícia Militar revelou uma estratégia para otimizar os recursos humanos da corporação. Ele informou que aproximadamente 5 mil agentes inativos estão aptos a serem reincorporados, temporariamente, para desempenhar funções administrativas e atuar no policiamento de proximidade.
A proposta visa readmitir militares que se encontram na reserva remunerada e, excepcionalmente, aqueles já reformados, mediante um processo seletivo específico. De acordo com o texto do Projeto de Lei 6.029/25, esses policiais militares da reserva poderão ser contratados por um período máximo de nove anos. Eles atuarão em atividades administrativas ou em programas governamentais que buscam expandir as ações de policiamento.
Detalhes da Iniciativa e Emendas Propostas
O coronel Menezes esclareceu que essa medida se alinha com programas já estabelecidos no estado, tais como o Segurança Presente, a Lei Seca e a Operação Foco — anteriormente conhecida como Barreira Fiscal. A iniciativa permitirá que os militares da ativa, que atualmente participam dessas operações, possam retornar aos seus batalhões de origem, consequentemente, ajudando a suprir o déficit operacional da corporação. Ele explicou: “Propomos a utilização desses policiais veteranos sob o regime de Tempo Certo para integrá-los em programas do governo estadual voltados para a segurança pública, mas sem envolvimento direto em áreas de confronto”.
Entretanto, o deputado Luiz Paulo (PSD) anunciou que apresentará uma emenda ao projeto de lei. O objetivo da emenda é especificar que, além das tarefas administrativas, os agentes contratados por meio da Prestação de Tarefas por Tempo Certo atuarão exclusivamente nos programas mencionados pelo secretário, ou seja, focados em atividades de policiamento de proximidade. O deputado argumentou: “Estou propondo uma emenda precisamente para que esses veteranos ‘operacionais’ sejam alocados apenas nessas funções específicas, garantindo assim a clareza de suas atribuições”.
Cumprimento das Determinações Judiciais
Finalmente, a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (SSP) já cumpriu a primeira fase das exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635. Dos 18 itens determinados pela Corte, três possuíam um prazo de 180 dias para serem cumpridos, e a secretaria confirmou que todas essas medidas foram entregues dentro do tempo estipulado. O documento contendo o relatório dessas ações foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que, por sua vez, o submeterá ao STF para avaliação.
O governador Cláudio Castro, em nota oficial, reiterou o compromisso do estado: “Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos, com transparência e eficiência em todas as ações”. Portanto, o governo estadual demonstra proatividade em atender às exigências judiciais, buscando restaurar a ordem e a presença do Estado nas comunidades cariocas.
