O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou, nesta segunda-feira (4), uma nova resolução que estabelece um marco significativo para a educação integral no Brasil. Conforme a normativa, a jornada mínima para a educação em tempo integral em todas as etapas da educação básica será de 35 horas semanais, equivalente a sete horas diárias. Esta medida visa fomentar um ambiente educacional pautado em princípios fundamentais como equidade, inclusão, diversidade, justiça curricular e gestão democrática.
Diretrizes Essenciais da Educação Integral
A Resolução 7/2025, divulgada no Diário Oficial da União, delineia as diretrizes para a oferta da educação em tempo integral, abrangendo desde a educação infantil até o ensino médio. O documento, portanto, serve como um guia abrangente para as secretarias de educação de estados e municípios, bem como para as instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas. Dessa forma, ele orienta a implementação, o acompanhamento e a avaliação da jornada escolar ampliada, assegurando a padronização e a qualidade em todo o território nacional.
Abordagem e Prioridades do Programa
Ainda assim, a nova regulamentação se insere no contexto do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), uma iniciativa estratégica elaborada para expandir o número de matrículas em tempo integral em diversas etapas e modalidades da educação básica. Consequentemente, a prioridade para a implementação da jornada em tempo integral recai sobre territórios que apresentam maior vulnerabilidade socioeconômica e um histórico de exclusão escolar. Isso garante que os benefícios da educação ampliada cheguem primeiramente às comunidades mais necessitadas, buscando mitigar desigualdades educacionais.
Aspectos Abrangentes da Resolução
O Ministério da Educação (MEC) salienta que o texto da resolução aborda múltiplos aspectos cruciais para o desenvolvimento educacional. Ele se concentra na garantia de acesso e permanência dos estudantes, bem como em suas condições de participação e aprendizagem. Além disso, o documento explora o desenvolvimento integral dos alunos, a valorização da diversidade étnico-racial e sociocultural, e a gestão eficiente dos sistemas e instituições de ensino. Por fim, a norma também detalha a organização curricular, as práticas pedagógicas inovadoras, a gestão democrática e a formação continuada de profissionais da educação, tudo sob a ótica da educação integral.
Regras Complementares e Rotinas Escolares
Para além da definição da carga horária, a resolução inova ao estabelecer que o tempo dedicado à alimentação, higiene e socialização dos estudantes integra o processo educativo. Sendo assim, essas atividades devem ser supervisionadas por profissionais qualificados, reconhecendo sua importância para o bem-estar e o desenvolvimento. Igualmente, os períodos de descanso, deslocamento interno, acolhimento e transição entre as atividades precisam ser planejados como parte integrante da rotina escolar. Dessa forma, garante-se o respeito aos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, com atenção especial aos bebês e crianças pequenas, cujas necessidades são distintas.
Modelos de Implementação Escolar
As escolas dos sistemas de ensino têm flexibilidade para adotar diferentes modelos de jornada integral. Em primeiro lugar, podem ser escolas exclusivamente de tempo integral, onde todas as turmas e matrículas operam com a jornada ampliada. Alternativamente, as escolas podem ser mistas, oferecendo parte de suas turmas em jornada ampliada e outras em jornada parcial. Essa flexibilidade permite que as redes de ensino se adaptem às suas realidades locais e às demandas da comunidade, facilitando a transição e a adesão ao novo modelo.
Estratégias para a Educação Integral Efetiva
Para garantir a efetiva implementação da educação em tempo integral, as secretarias de educação e as escolas deverão observar orientações específicas contidas na resolução, articuladas em seis estratégias fundamentais:
Acesso e Permanência com Equidade
Os sistemas de ensino e as escolas têm o dever de assegurar o acesso e a permanência de todos os estudantes, respeitando a diversidade de cada um, especialmente dos mais vulneráveis. Para tanto, é fundamental a adoção de ações de busca ativa e estratégias de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar. Consequentemente, o objetivo é garantir que nenhum estudante seja deixado para trás, promovendo a inclusão plena no ambiente educacional.
Gestão Democrática da Política Educacional
A gestão da política de educação integral em tempo integral deve ser intrinsecamente democrática e participativa. Assim sendo, as redes de educação precisam assegurar uma escuta qualificada da comunidade escolar, que inclui pais, alunos e profissionais. Essa abordagem permite identificar demandas, avaliar continuamente as políticas implementadas e fortalecer a participação de todos no planejamento educacional. Portanto, a colaboração é vista como pilar da gestão eficiente.
Articulação Intersetorial e Comunitária
É crucial que haja uma coordenação de ações para a busca ativa e o atendimento integrado das políticas sociais, direcionadas aos estudantes da unidade escolar. Além disso, as escolas devem implementar parcerias estratégicas com organizações da sociedade civil e coletivos comunitários que atuem no território escolar. Essas colaborações intersetoriais enriquecem a oferta educativa, conectando a escola com seu entorno e suas necessidades sociais.
Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação
O currículo da educação integral deve ser concebido de forma integrada, superando a antiga lógica de turno e contraturno. Dessa forma, a escola deve acompanhar rigorosamente a frequência escolar e assegurar a participação efetiva dos estudantes em todas as atividades ofertadas na educação integral em tempo integral. Além disso, as práticas pedagógicas devem ser inovadoras e a avaliação deve refletir o desenvolvimento integral do aluno, não apenas o desempenho acadêmico.
Valorização e Desenvolvimento Profissional dos Educadores
As redes de ensino devem assegurar a quantidade adequada de profissionais da educação, bem como uma destinação e jornada de trabalho compatíveis com os objetivos da educação integral. Posteriormente, as escolas precisam coordenar processos de formação continuada para os professores e demais educadores. Essa valorização profissional é essencial para que os educadores se sintam preparados e motivados a atuar nesse novo modelo de ensino.
Monitoramento Contínuo e Avaliação dos Resultados
Sistemas de ensino e escolas são responsáveis por monitorar e avaliar a política de educação integral continuamente. Para isso, é fundamental assegurar a participação dos profissionais de educação e das comunidades escolares em todas as etapas desse processo. Por fim, os resultados da avaliação devem ser disponibilizados de forma sistematizada às unidades escolares da rede de ensino, permitindo ajustes e aprimoramentos constantes da política.
Prazo para Adequação Local
As secretarias de educação de estados e municípios possuem um prazo de até 180 dias para atualizar ou criar suas próprias regras, por meio de legislação local, que estejam alinhadas à implementação da educação integral em tempo integral. Isso garante que a nova diretriz federal seja incorporada de forma adaptada às realidades e necessidades específicas de cada localidade, promovendo uma transição eficaz e bem planejada.
