As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEIs), têm até o próximo dia 31 de outubro para regularizar suas dívidas com o Simples Nacional. Esse regime tributário especial, criado para facilitar a vida dos pequenos negócios, exige que os contribuintes estejam em dia com suas obrigações para continuar a usufruir de seus benefícios.
A Importância da Regularização
A exclusão do Simples Nacional ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2025 para aqueles que não resolverem suas pendências. Segundo a Receita Federal, esse é um movimento fundamental para garantir a saúde fiscal das empresas. O contribuinte pode optar por pagar a dívida à vista, abater parte do montante utilizando créditos tributários, ou parcelar os débitos em até cinco anos, com a adição de juros e multa.
Como Regularizar as Pendências
O processo de regularização pode ser realizado através do Portal do Simples Nacional ou do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). No portal, o contribuinte deve buscar o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao sistema é feito por meio de um certificado digital ou conta no Portal Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro.
Caso a empresa ou o MEI discorde da dívida, há a opção de contestar o Termo de Exclusão junto ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. A contestação deve ser protocolada online, conforme as orientações disponíveis no site do órgão.
Notificações e Regularizações
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de contribuintes, incluindo 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas. Esses devedores, que somam um total de R$ 26,5 bilhões em débitos, têm até 30 dias após a notificação para regularizar suas situações.
As principais irregularidades apontadas pela Receita incluem falta de documentação, excesso de faturamento, débitos tributários e realização de atividades não permitidas pelo Simples Nacional. A fiscalização é contínua, e a Receita realiza verificações periódicas para assegurar que as empresas atendam às condições necessárias para manter-se no regime.
Orientação e Apoio
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está disponível para oferecer orientações aos micro e pequenos empresários que ainda não regularizaram suas pendências. O Sebrae pode auxiliar na elaboração de um plano de recuperação dos negócios, contribuindo para a superação das dificuldades financeiras e o fortalecimento da empresa.
Conclusão
O prazo para regularização das dívidas com o Simples Nacional se aproxima, e a ação imediata é essencial. A regularização não apenas evita a exclusão do regime tributário, mas também garante a continuidade das atividades empresariais, oferecendo mais segurança e tranquilidade aos empreendedores.