Os microempreendedores individuais de todo o país têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025. O procedimento é obrigatório para manter o CNPJ regularizado.
Como enviar a declaração sem erros
O processo deve ser realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor ou por meio do aplicativo oficial do MEI. O contribuinte precisa informar o faturamento bruto obtido em 2025, respeitando o limite anual de R$ 81 mil, além de declarar se houve contratação de funcionário no período.
Multas e penalidades por atraso
Quem perder o prazo limite estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados. A Receita Federal alerta que a inadimplência pode gerar restrições no CNPJ e dificultar o acesso a benefícios previdenciários.
