Em mais de duas horas de audiência pública promovida nesta quarta-feira (16) pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), representantes de entidades civis e do governo fizeram sugestões e contribuições à minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratará do Licenciamento Urbanístico para o parcelamento do solo no Distrito Federal.
Até hoje, esse tema não tem uma legislação própria no DF. Os procedimentos se baseiam na Lei Federal n° 6766/79, que é antiga e não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo. Dessa forma, a proposta da Seduh é o DF ter uma legislação específica para o parcelamento do solo, adequada à realidade local e com novas regras.
Para discutir o assunto, mais de 100 pessoas participaram da audiência pública híbrida, realizada em formato virtual e presencial, com limite de participantes em razão da pandemia. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, agradeceu pela presença da população e pelas sugestões trazidas à audiência.
“Desde 2019 temos trabalhado nessa regulamentação. Mas a construção com a sociedade é importante porque precisamos desse olhar de fora e de quem está na ponta”, diz a subsecretária Danielle Borges
“É muito importante a troca de experiências, contribuições e a participação de todos na construção desse projeto”, afirmou Mateus Oliveira. “O envio de sugestões ainda ficará aberto por mais uma semana. Com base nas contribuições trazidas, vamos fazer, nos próximos dias, uma análise ponto a ponto”, informou.
Também presente na audiência, a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária, Danielle Borges, destacou que o debate é importante para aprimorar a regulamentação dos parcelamentos do solo no DF. “Desde 2019 temos trabalhado nessa regulamentação. Mas a construção com a sociedade é importante porque precisamos desse olhar de fora e de quem está na ponta”, ponderou.
O secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária (Selic), Marcelo Vaz, lembrou que o PLC vem para definir procedimentos, desburocratizar e agilizar os processos. “Nosso objetivo é atualizar as diretrizes da lei federal adequando a nossa realidade, e fazer um compilado de outros normativos, de modo a criar um código único para o parcelamento no DF”, ressaltou.
Novidades
A minuta traz algumas novidades, como estabelecer regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote, hoje carente de legislação que preveja essa possibilidade.
“Este é um aperfeiçoamento que aguardamos há algum tempo. É um trabalho importante e acreditamos que temos a contribuir”, afirma João Accioly, representante do Sinduscon-DF
Um ponto importante previsto no projeto é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo.
Outro avanço no PLC é estabelecer as modalidades de parcelamento do solo, regulamentando a aprovação e o registro do condomínio de lotes, por exemplo. A proposta do PLC também conta com a revogação da Lei Complementar nº 950, que trata do desdobro e remembramento de lotes, cujas normas serão incorporadas na nova legislação, já contemplando correções necessárias identificadas em três anos de vigência.
Considerações
A importância da iniciativa foi destacada por Ivelise Longhi, representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF). Ela reforçou a necessidade de a legislação ser simplificada para desburocratizar o sistema, com a possibilidade futura de ter um aplicativo para facilitar o acesso da população.
“Parabenizo o esforço. Esperamos que isso se simplifique e aquele que queira apresentar um projeto regular se sinta cada vez mais imbuído do espírito de que aquele processo vai ter uma agilidade maior”, comentou Longhi.
Outro que reconheceu a importância do PLC foi o representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly. “Este é um aperfeiçoamento que aguardamos há algum tempo. É um trabalho importante e acreditamos que temos a contribuir”, disse.
Apesar de alguns problemas técnicos pontuais no formato online da audiência pública, os participantes tiveram a oportunidade de enviar suas dúvidas e sugestões ao projeto por meio do chat da reunião. Ainda assim, a Seduh vai avaliar a necessidade de uma nova audiência virtual sobre o assunto.
Eventuais contribuições complementares poderão ser enviadas pela população, até a próxima semana, para o e-mail [email protected].
*Com informações da Seduh
