O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) intensificou a pressão sobre o governo estadual, exigindo a regulamentação imediata de um adicional de 100% nas pensões por morte de servidores. Este benefício, destinado a casos de óbito em serviço, está previsto na Lei Complementar 204/2022 e se tornou uma demanda premente após as recentes e trágicas perdas de policiais civis. A medida visa garantir um amparo mais robusto às famílias dos profissionais que sacrificam suas vidas em cumprimento do dever.
A Cobrança do Sindpol-RJ e a Lei Inaplicada
Desde a promulgação da Lei Complementar 204/2022, conhecida como Lei Orgânica da Polícia Civil do RJ, em 30 de junho de 2022, o Artigo 39 estabelece claramente a concessão de um benefício adicional. Conforme explica Wagner de Paula, presidente do Sindpol-RJ, em suas declarações nas redes sociais, “o parágrafo único [do Artigo 39] diz que a pensão será paga aos beneficiários com adicional de 100% incidente sobre o valor referente ao benefício de pensão por morte quando o óbito decorrer do exercício das funções”. Este dispositivo legal representa um avanço significativo para a segurança social dos policiais e seus dependentes.
Entretanto, apesar da clara previsão legal, a efetivação deste direito esbarra na burocracia. Isso porque o próprio texto da lei confere ao Poder Executivo do estado a responsabilidade de regulamentar o benefício. Contudo, passados quase três anos da entrada em vigor da lei, essa regulamentação ainda não foi emitida. Por conseguinte, a ausência de um decreto ou norma específica impede que as famílias dos policiais falecidos em serviço recebam o adicional prometido, gerando incerteza e dificultando o acesso a um direito fundamental.
Para ler a Lei Complementar 204/2022 na íntegra, acesse: Lei Complementar 204/2022.
O Impacto da Megaoperação e as Vidas Perdidas
A recente cobrança do Sindpol-RJ, formalizada através de um ofício direcionado ao secretário estadual de Polícia Civil, delegado Felipe Curi, surge em um momento de extrema sensibilidade. Isso ocorreu dias após uma das maiores e mais letais operações policiais da história do estado, que envolveu incursões nos Complexos do Alemão e da Penha, localizados na zona norte da capital fluminense. A ação resultou em um elevado número de vítimas, totalizando 121 mortes.
Ademais, a tragédia da megaoperação não poupou as forças de segurança. Infelizmente, quatro policiais perderam a vida durante a ação, sendo dois deles membros da Polícia Civil. Neste contexto doloroso, a importância da regulamentação da pensão torna-se ainda mais evidente. Se o benefício estivesse em vigor, os herdeiros legais desses profissionais poderiam ter acesso desburocratizado e imediato ao adicional de 100%, oferecendo um mínimo de suporte em um momento de profunda dor.
Entre as vítimas da corporação, destaca-se o caso de Rodrigo Velloso Cabral, um jovem policial de 34 anos. Lotado na 39ª Delegacia de Polícia (DP), na Pavuna, Cabral tinha apenas 40 dias de experiência na corporação, uma vida interrompida precocemente, sublinhando a vulnerabilidade da profissão e a urgência do amparo às famílias. Mais detalhes sobre a operação podem ser encontrados em: Megaoperação no Rio.
A Urgência da Regulamentação e as Expectativas
Em virtude desses acontecimentos e da persistente falta de regulamentação, o Sindpol-RJ reitera a necessidade de ação imediata por parte do Poder Executivo. O sindicato argumenta que o atraso na implementação do benefício não apenas desrespeita uma lei já em vigor, mas também agrava a situação de vulnerabilidade das famílias que perdem seus entes queridos em defesa da sociedade.
Até o momento, a assessoria de imprensa da Polícia Civil foi procurada pela reportagem da Agência Brasil para se posicionar sobre a demanda apresentada pelo sindicato dos policiais, porém, ainda não houve uma resposta oficial. Portanto, a comunidade e os próprios policiais aguardam com expectativa uma solução para essa questão, que é vista como um passo essencial para valorizar os profissionais e garantir a segurança de seus familiares.
