A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, considerada uma das principais apostas do governo federal para aprimorar a segurança pública do país, entra em uma fase decisiva de sua tramitação no Congresso Nacional. O relatório final sobre o texto está agendado para ser apresentado nesta terça-feira, 2 de dezembro, e, posteriormente, será submetido à votação na comissão especial da Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira, 4 de dezembro.
Avanços na Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública
A PEC 18 de 2025, que visa enfrentar os desafios da segurança pública nacional, está com seu cronograma legislativo bem definido para esta semana. Conforme anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta, fará a apresentação de seu parecer final nesta terça-feira, dia 2. Ainda no mesmo dia, líderes partidários deverão se reunir para debater as prioridades da pauta semanal, um encontro que certamente incluirá a análise deste importante texto.
A expectativa é que, após a apresentação do relatório e as discussões com os líderes, o texto elaborado pelo relator seja votado na comissão especial da Câmara na próxima quinta-feira, dia 4. Além disso, o presidente Hugo Motta já expressou publicamente seu forte desejo de que a denominada PEC da Segurança Pública possa ser votada em plenário ainda este ano. Essa ambição reflete a urgência e a relevância que o tema da segurança pública possui na agenda do governo e do Poder Legislativo.
Desafios e Controvérsias da PEC 18 de 2025
Entretanto, a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025 não avança sem enfrentar consideráveis resistências tanto no Parlamento quanto por parte de governadores de diferentes estados. Em particular, as principais objeções se concentram no dispositivo que propõe atribuir à União a responsabilidade pela elaboração de um plano nacional de segurança pública. Esse plano, segundo o texto, deverá ser obrigatoriamente observado pelos estados e pelo Distrito Federal, o que tem gerado discussões sobre a autonomia federativa.
Por outro lado, a comunidade de especialistas na área também manifesta opiniões diversas sobre a PEC. Enquanto alguns a consideram uma iniciativa “tímida”, defendendo a necessidade de reformas mais estruturais e profundas para transformar o panorama da segurança pública no Brasil, há um consenso geral de que a proposta do Executivo representa um primeiro e crucial passo para iniciar as mudanças desejadas. Em suma, a PEC estabelece que a União será a encarregada de formular a política nacional de segurança pública, cujas diretrizes, após consulta ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (órgão composto por representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios), deverão ser seguidas por todos os entes federados.
Outros Temas em Destaque na Agenda Legislativa
Indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal
Enquanto a PEC da Segurança Pública domina os debates na Câmara, o Congresso Nacional também se prepara para outras importantes deliberações. O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), aguarda para esta semana a mensagem formal do Poder Executivo referente à indicação de Jorge Messias, atualmente advogado-geral da União, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Esta indicação foi anunciada em 20 de outubro e, no dia seguinte, publicada no Diário Oficial da União.
A sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já está marcada para o próximo dia 10 de dezembro. Previamente, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que a leitura da mensagem de indicação ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 3 de dezembro, ocasião em que será concedida vista coletiva aos membros da comissão. Adicionalmente, o senador Weverton (PDT-MA) foi designado como relator da indicação. A votação em plenário sobre o nome de Messias poderá acontecer também no dia 10 de dezembro, dependendo do andamento dos trabalhos legislativos.
Tramitação do Projeto de Lei Antifacção
Outro projeto de grande relevância que pode ser votado no Senado ainda esta semana é o Projeto de Lei (PL) 5582 de 2025, popularmente conhecido como PL Antifacção. Este texto tem como objetivo prever penas mais severas para indivíduos que comprovadamente integram facções criminosas, além de possibilitar a apreensão de bens de investigados envolvidos com tais organizações ilícitas.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto-base do PL Antifacção em 18 de novembro, com uma significativa votação de 370 votos favoráveis contra 110 contrários. Na ocasião, os deputados acataram a versão apresentada pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). É importante notar que Derrite havia alterado trechos da proposta original encaminhada pelo governo federal, apresentando ao todo cinco versões distintas antes da aprovação.
Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado.
