O governo federal sancionou um pacote de medidas legislativas voltadas para o fortalecimento da segurança e proteção das mulheres no Brasil. Entre as principais novidades está a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM), um banco de dados unificado que facilitará a identificação e localização de agressores em todo o território nacional.
Endurecimento de penas e medidas protetivas
As novas leis alteram o Código Penal e a Lei Maria da Penha, definindo como crime de tortura a submissão reiterada da mulher a sofrimento físico ou mental no ambiente doméstico. Além disso, as regras determinam o afastamento imediato do agressor do lar e agilizam a execução de decisões judiciais urgentes, como a fixação de pensão alimentícia temporária.
Combate à violência no ambiente digital
Os novos decretos também miram a violência de gênero na internet, obrigando as plataformas digitais a agirem com maior rapidez na remoção de conteúdos abusivos e criminosos. Sob as novas diretrizes, as redes sociais devem implementar mecanismos eficientes de denúncia e prevenção, sob pena de responsabilização legal independente da sede da empresa.
