As prefeituras que assumiram a responsabilidade pela gestão das orlas e praias pertencentes à União possuem um prazo determinado para prestar contas. Até o dia 12 de dezembro, esses municípios devem encaminhar um relatório detalhado contendo informações cruciais sobre as condições ambientais, o uso do solo, a infraestrutura disponível e o modelo de gestão adotado nessas áreas litorâneas.
Detalhamento das obrigações municipais
O documento exigido pelo governo federal deve ser abrangente. Além das condições físicas das praias, as autoridades locais precisam incluir dados sobre áreas de uso comum que possuem exploração econômica, como calçadões, parques públicos e praças. O relatório também deve listar todas as ações e intervenções realizadas pelo município ao longo do ano corrente, garantindo transparência sobre a manutenção e o desenvolvimento desses espaços públicos.
O Termo de Adesão à Gestão de Praias
Atualmente, o Brasil conta com 279 municípios localizados na zona litorânea. Deste total, 80 cidades já formalizaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias com a União. Esse acordo estabelece uma via de mão dupla: em troca da autonomia para gerir os espaços e o direito de receber receitas geradas pelo uso dessas áreas, os municípios assumem o compromisso rigoroso de realizar a fiscalização constante e elaborar um plano integrado de desenvolvimento para esses locais.
É importante destacar que o escopo deste termo de adesão abrange especificamente a faixa de areia, os calçadões e as áreas frequentadas por banhistas. O acordo não inclui as chamadas áreas de marinha, que compreendem o terreno que se estende desde o limite máximo da maré até 33 metros em direção ao continente.
Contexto das áreas de marinha
Os terrenos de marinha permanecem como áreas públicas sob domínio da União e têm sido objeto de intensos debates políticos. O tema ganhou destaque devido à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2022, de autoria do deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA). O texto propõe a transferência dessas áreas para estados, municípios ou até mesmo entes privados. A iniciativa enfrenta forte resistência de diversos setores da sociedade, que apontam o risco de privatização de espaços que garantem o acesso público às praias brasileiras, gerando preocupações sobre a preservação do livre trânsito da população nessas regiões costeiras.
