O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiu uma recomendação crucial nesta quarta-feira (26) para o Fundo de Pensão dos Servidores do Estado do Rio (Rioprevidência) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). A iniciativa visa proteger o patrimônio previdenciário e, além disso, recuperar perdas estimadas em R$ 960 milhões, resultado de investimentos de alto risco no Banco Master, que teve sua liquidação extrajudicial decretada.
Medidas Urgentes Solicitadas pelo MPRJ
O Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal, responsável pela recomendação, detalhou uma série de ações indispensáveis. Primeiramente, sugeriu a abertura de um processo administrativo interno para investigar as responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos questionáveis. Além disso, o MPRJ pediu o afastamento cautelar dos agentes diretamente envolvidos no processo e, subsequentemente, a propositura de ações legais cabíveis para a reparação integral dos danos apurados.
O Montante Investido e a Controvérsia Sobre Valores
Após a decisão do Banco Central de liquidar extrajudicialmente o Banco Master, o Rioprevidência divulgou que aplicou cerca de R$ 960 milhões na instituição. Esses investimentos ocorreram entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com prazos de vencimento previstos para os anos de 2033 e 2034. Entretanto, a instituição refutou categoricamente a informação de que o valor investido ultrapassaria R$ 2,6 bilhões, um dado que havia sido amplamente veiculado anteriormente. Em contrapartida, segundo uma nota oficial, o Rioprevidência esclareceu que o montante maior, erroneamente divulgado, derivava de um cálculo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) e já havia sido devidamente corrigido em recurso apresentado à Corte de Contas.
Prazos e Advertências do Ministério Público
O MPRJ estabeleceu um prazo de dez dias para que os órgãos notificados – Rioprevidência e Sefaz-RJ – informem sobre as providências tomadas. A não conformidade com a recomendação poderá acarretar sérias consequências, como medidas administrativas e judiciais, incluindo a responsabilização por danos ao erário público. Portanto, a celeridade e a transparência na resposta são fundamentais.
O Cenário da Liquidação e os Riscos aos Previdenciários
A atuação do MPRJ tem origem na liquidação do Banco Master, determinada pelo Banco Central em razão de graves irregularidades e da deterioração da situação patrimonial da instituição financeira. Conforme explicitado na recomendação, o Rioprevidência mantinha aplicações de volume expressivo no banco, cuja insolvência expôs os recursos do regime próprio de previdência a um risco de crédito desproporcional. Este risco, considerado incompatível com os parâmetros de segurança exigidos para investimentos previdenciários, gerou uma ameaça direta aos valores destinados ao pagamento de benefícios aos aposentados e pensionistas do estado.
Consequências Abrangentes e o Papel da Sefaz-RJ
As falhas na gestão desses investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo estado do Rio. Consequentemente, o estado foi inscrito no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), enfrentando impedimentos para receber transferências voluntárias da União e para contratar operações de crédito com bancos federais. De fato, o documento do MPRJ ressalta que o impacto dessa situação transcende o âmbito previdenciário, afetando diretamente o equilíbrio fiscal do estado. Por essa razão, o Ministério Público enfatiza a responsabilidade direta da Secretaria de Fazenda no saneamento das pendências. A recomendação aponta que cabe à Sefaz-RJ atuar de forma conjunta e coordenada com o Rioprevidência para regularizar o CRP, restabelecer a possibilidade de repasses federais e, por conseguinte, conter os prejuízos causados pela irregularidade.
Plano de Saneamento Conjunto e Transparência Necessária
Adicionalmente, o MPRJ recomendou que o Rioprevidência e a Sefaz-RJ apresentem, em até 30 dias, um plano conjunto de saneamento. Este plano deve ter como objetivo principal a regularização do CRP, permitindo a retirada do impedimento para as transferências voluntárias da União. Além disso, a recomendação exige a publicação de informações detalhadas sobre os investimentos afetados, abrangendo datas, volumes, os responsáveis por cada decisão e as medidas de mitigação de danos que foram ou serão adotadas. A transparência neste processo é crucial para restabelecer a confiança e garantir a segurança dos recursos previdenciários.
