O Ministério Público Federal (MPF) no Acre recorreu à Justiça Federal, buscando suspender uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que impõe restrições ao tratamento de crianças e adolescentes transgênero. A ação, movida pelo procurador da República Regional dos Direitos do Cidadão de Rio Branco, Lucas Costa Almeida Dias, além de solicitar a suspensão da norma, pede uma indenização de R$ 3 milhões por danos morais ao CFM. O procurador enfatizou que não pretende buscar conciliação devido à natureza dos direitos envolvidos e à postura do Conselho durante o inquérito civil.
MPF Contesta Resolução do CFM que Limita Tratamentos para Jovens Transgênero
A resolução do CFM, divulgada em abril deste ano, estabelece uma série de proibições e restrições importantes. Entre elas, destaca-se a proibição do bloqueio hormonal para crianças e adolescentes trans, bem como a limitação da terapia hormonal cruzada e das cirurgias de redesignação de gênero, que ficam restritas a maiores de 18 anos. Adicionalmente, a norma determina que cirurgias de transição de gênero que resultem em esterilização só podem ser realizadas a partir dos 21 anos.
Ação Alega Prejuízos à Saúde e Bem-Estar de Jovens Trans
O MPF argumenta que a resolução do CFM contraria diversas recomendações de órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos. Entre os órgãos citados estão o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU. Além disso, a ação menciona o Perito Independente da ONU sobre Orientação Sexual e Identidade de Gênero, bem como o princípio da competência de Gillick, um parâmetro utilizado em decisões sobre a saúde de adolescentes em cortes de família na Austrália e na Câmara dos Lordes na Inglaterra.
Argumentos do MPF: Saúde e Recomendações Internacionais
No pedido de tutela de urgência, o MPF enfatiza o risco de danos decorrentes das limitações impostas aos procedimentos de transição de gênero. Segundo o órgão, essas restrições podem causar graves prejuízos à saúde e ao bem-estar da população trans e travesti, especialmente entre crianças e adolescentes. Isso porque esses jovens são impedidos de buscar tratamentos específicos em um momento crucial de seu desenvolvimento.
Impacto da Resolução: Pânico e Prejuízos Irreparáveis
A ação civil, composta por 101 páginas, também inclui denúncias da Associação de Mães pela Liberdade de MG e da Associação Nacional de Travestis e Transexuais. Essas entidades alegam que a publicação da norma do CFM gerou impactos significativos na vida de pessoas que já se beneficiam de tratamentos médicos de transição de gênero. Conforme as associações, a resolução provocou pânico nas famílias de crianças e adolescentes trans. Por conseguinte, a não suspensão dos efeitos da resolução pode acarretar prejuízos graves e até mesmo irreparáveis para a saúde dessas pessoas.
Em conclusão, o MPF busca reverter a resolução do CFM, argumentando que ela prejudica a saúde e o bem-estar de jovens transgênero, além de contrariar recomendações de órgãos internacionais de direitos humanos. A Justiça Federal agora analisará o caso e decidirá sobre a suspensão da norma.