MP processa escritórios de advocacia por cláusulas abusivas em caso Mariana
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais e as defensorias públicas de Espírito Santo, Minas Gerais e da União, entrou com uma ação civil pública contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia. A ação, que inclui pedido de tutela de urgência, alega práticas contratuais abusivas e danos morais causados às vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 5 de novembro de 2015.
Segundo a denúncia, os escritórios estariam impondo cláusulas abusivas em seus contratos com os atingidos pelo desastre, criando incerteza sobre os direitos das vítimas e prejudicando o acesso à justiça. O objetivo principal do MPES, portanto, é garantir a transparência e a liberdade de escolha para as vítimas do desastre do Rio Doce.
Ação Civil Pública e suas reivindicações
A Ação Civil Pública busca reparação por danos morais coletivos, a anulação das cláusulas abusivas nos contratos e a garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem penalizações. Além disso, a ação pleiteia a proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas, assegurando que elas possam decidir livremente sobre o destino de suas ações de indenização. Em resumo, a ação busca proteger os direitos das vítimas de exploração e garantir o acesso à justiça de maneira justa e equitativa.
Cláusulas Contratuais Abusivas Denunciadas
Entre as cláusulas consideradas abusivas pelos promotores e defensores públicos, destacam-se a cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo em acordos onde o escritório não participou; restrições à rescisão contratual por parte dos atingidos; previsão de pagamento aos escritórios mesmo em caso de desistência da ação na Inglaterra; e a veiculação de campanhas que desaconselham a adesão dos atingidos aos programas de indenização no Brasil.
Ainda mais grave, a Pogust Goodhead LTD impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, com toda a documentação em inglês. Essa prática, segundo o Ministério Público, é considerada abusiva e incompatível com a vulnerabilidade socioeconômica dos contratantes, que em sua maioria, são brasileiros de baixa renda com acesso limitado a informações jurídicas.
Posicionamento dos Escritórios e o Contexto do Desastre
Em resposta às acusações, o escritório Pogust Goodhead Law LTD afirmou que a estratégia do MPES e outras instituições “visa a prejudicar o direito – já reconhecido pela justiça inglesa – dos atingidos de buscarem uma indenização integral e pressionar os mesmos a aceitarem os termos de um acordo incompatível com os danos sofridos”. O escritório justificou sua atuação argumentando que o Programa Indenizatório Definitivo (PID) não teve a adesão esperada, e que centenas de milhares de pessoas optaram por continuar litigando na Inglaterra em busca de reparação integral. Além disso, o escritório alegou ter esclarecido seus clientes sobre as condições e consequências da adesão à repactuação, destacando que os termos impostos pelas mineradoras obrigam a renúncia a ações judiciais no Brasil e no exterior.
O escritório também argumentou que o acordo de repactuação impôs critérios rígidos de elegibilidade, excluindo mais de 400 mil autores da ação contra a BHP Billiton em Londres, deixando o processo na Inglaterra como o único meio de buscar reparação para esses atingidos pelo que é considerado o maior crime ambiental da história do Brasil.
O Desastre de Mariana e suas Consequências
O rompimento da barragem de Fundão lançou cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração na Bacia do Rio Doce, afetando 663 quilômetros até a foz no Espírito Santo. A tragédia, causada pela Samarco Mineração S.A. (empreendimento conjunto da Vale S.A. e BHP Billiton), resultou em 19 mortes e destruiu os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu. Os impactos ambientais atingiram 230 municípios em Minas Gerais e Espírito Santo, comprometendo o abastecimento de água de toda a região.
Em conclusão, a ação do MPES representa um importante passo na busca por justiça para as vítimas do desastre de Mariana. A complexidade do caso, envolvendo acordos internacionais, cláusulas abusivas e a vulnerabilidade da população afetada, demonstra a necessidade de uma investigação rigorosa e a importância da proteção dos direitos dos atingidos.