O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assegurou nesta terça-feira (11) que a Polícia Federal (PF) manterá integralmente suas prerrogativas no Projeto de Lei (PL) Antifacção, que visa combater organizações criminosas. Tal declaração surge após o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recuar de uma versão preliminar que impunha limitações às operações conjuntas da PF com forças estaduais. Este ajuste visa dissipar as preocupações levantadas por diversas esferas sobre a constitucionalidade do texto.
Controvérsia e o Recuo do Relator
Inicialmente, o substitutivo apresentado por Guilherme Derrite gerou intensa polêmica. A proposta original condicionava as operações conjuntas da Polícia Federal com forças de segurança estaduais a um pedido formal dos respectivos governadores, o que, consequentemente, reduziria a autonomia e as atribuições da PF. Ao chegar à Câmara, Hugo Motta prontamente refutou as críticas, afirmando que a Casa não permitiria qualquer diminuição das competências da Polícia Federal. Motta enfatizou que a manutenção das prerrogativas da PF é uma “condição inegociável” para os parlamentares.
Entretanto, a questão foi rapidamente resolvida. Derrite, após conversas mediadas pelo presidente da Câmara, reviu seu posicionamento na segunda-feira (10). Ele modificou o texto, permitindo, assim, que a Polícia Federal execute suas ações sem a necessidade de prévia provocação ou autorização do chefe do Executivo estadual. Essa alteração foi crucial para tranquilizar especialistas, o próprio governo federal e a PF, que haviam manifestado preocupação com a inconstitucionalidade da versão anterior do projeto. Por conseguinte, a reversão garantiu a continuidade do processo legislativo com menor atrito.
Críticas e o Fortalecimento do Combate ao Crime Organizado
Apesar do recuo, o debate inicial sobre o PL 5.582 de 2025 foi marcado por acusações de que o projeto poderia “desvirtuar” os esforços de combate ao crime organizado. Hugo Motta, por sua vez, defendeu o projeto, rebatendo a narrativa de que a Câmara pretendia retirar competências da Polícia Federal. Pelo contrário, conforme Motta, a intenção é fortalecer os meios e instrumentos para que a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos estaduais e as polícias estaduais possam, de fato, enfrentar com mais eficácia o crime organizado em todas as suas vertentes.
Adicionalmente, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, expressou fortes críticas à proposta inicial de Derrite, descrevendo as mudanças como um “presente para o crime organizado”. Hoffmann argumentou que as alterações propostas pelo deputado, que se licenciou do cargo de secretário de segurança de São Paulo para relatar o projeto, iriam, na prática, proteger criminosos e facções, subvertendo completamente o objetivo original do projeto de lei enviado pelo governo do presidente Lula. Esta visão contrasta diretamente com a defesa de Motta.
O presidente da Câmara, em um movimento de apoio ao relator, havia manifestado previamente seu endosso ao parecer de Derrite antes da nova versão, que excluiu a exigência de provocação do governador. No sábado (8), Motta afirmou em uma rede social ter lido o relatório de Derrite, que “preserva avanços do projeto do Governo Federal e endurece as penas contra o crime”. Todavia, a nomeação de Derrite, visto como representante do governador Tarcísio de Freitas, foi interpretada por governistas como uma provocação, gerando, consequentemente, mais tensões.
O Debate sobre Terrorismo e Soberania Nacional
Outro ponto de intensa discussão no PL Antifacção é a equiparação de ações de facções criminosas e milícias ao terrorismo. Questionado sobre se essa equiparação poderia justificar a interferência de países estrangeiros no Brasil, o presidente Hugo Motta garantiu que o texto preserva rigorosamente a soberania nacional. Ele enfatizou a necessidade de endurecer penas e tipificar crimes mais modernos e atuais, agindo com mais dureza contra chefes de facções criminosas, sem, contudo, permitir qualquer questionamento à soberania brasileira.
Por outro lado, o governo federal mantém a preocupação de que o projeto, ao classificar facções como terroristas, possa abrir precedentes para que nações estrangeiras acusem o Brasil de abrigar grupos terroristas, o que, por conseguinte, poderia acarretar repercussões geopolíticas negativas e sérios riscos para a imagem do país no cenário internacional. A ministra Gleisi Hoffmann reforça que essa abordagem “não resolve nada, mas é uma grave ameaça à soberania do país e a nossas empresas”, mesmo que a nomenclatura seja alterada, a essência do problema persiste.
Perspectivas e Próximas Alterações
Com o PL pautado para votação no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), o governo solicita mais tempo para dialogar sobre as mudanças no substitutivo do relator. Hugo Motta indicou que novas alterações podem ser apresentadas ao longo do dia, após conversas com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele ressaltou a importância de uma “costura do texto” meticulosa e bem-feita.
Portanto, o objetivo é ter uma proposta mais apurada até o final do dia, demonstrando a disposição da Câmara e do relator em construir o melhor projeto possível. A expectativa é que o texto final possa tramitar sem maiores obstáculos, não apenas na Câmara, mas também no Senado, e, consequentemente, oferecer condições favoráveis para que o Poder Executivo analise uma possível sanção. Esta fase de diálogo é crucial para a harmonização das diferentes visões sobre o combate ao crime organizado no Brasil.
