O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi oficialmente designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na comissão especial da Câmara dos Deputados. A notícia foi confirmada na quarta-feira (3), marcando um passo importante para a tramitação do projeto que visa aprimorar o setor de segurança no país.
Comissão Especial Define Lideranças
Ainda na quarta-feira (3), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a comissão especial encarregada de analisar a PEC terá como presidente o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Posteriormente, Motta ressaltou a escolha de parlamentares com vasta experiência na área. Ele afirmou, em uma publicação nas redes sociais, que a expertise dos membros garantirá um debate técnico e qualificado, destacando a segurança pública como uma prioridade para a Casa e para a sociedade brasileira.
O Contexto e o Escopo da PEC da Segurança Pública
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública foi encaminhada ao Congresso Nacional em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sua formulação resultou de amplas consultas a governadores, consolidando-se como uma das principais apostas do governo para fortalecer a segurança cidadã. Conforme o texto, um dos objetivos centrais é promover uma integração mais efetiva entre a União e os demais entes federados. Além disso, a PEC busca conferir respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mecanismo criado por meio de lei ordinária em 2018.
Alterações Propostas para as Forças Policiais
Entre as previsões mais significativas da PEC, encontra-se a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Por exemplo, a PRF passaria a ser reconhecida como uma polícia ostensiva federal, e seu nome seria alterado para Polícia Viária Federal. Dessa forma, suas atribuições seriam expandidas, permitindo-lhe atuar no policiamento ostensivo não apenas em rodovias, como já ocorre, mas também em ferrovias e hidrovias. Outrossim, a Polícia Viária Federal teria a prerrogativa de auxiliar as forças de segurança estaduais, sempre que solicitada.
Outras Medidas e Garantia de Recursos
A PEC da Segurança Pública apresenta, ademais, uma série de outras propostas relevantes para o setor. Ela visa à padronização de protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança. Outro ponto crucial é o estabelecimento de diretrizes gerais para o sistema de segurança e penitenciário, visando maior coerência e eficiência. A proposta também fixa atribuições para as guardas municipais e prevê a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, garantindo a fiscalização das forças de segurança sob seu escrutínio. Finalmente, para assegurar a perenidade do financiamento, os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) seriam elevados ao patamar constitucional, protegendo-os contra possíveis contingenciamentos.
Caminho Legislativo e Próximos Passos
A tramitação da proposta já avançou em etapas anteriores. Em julho, por exemplo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados havia aprovado a admissibilidade do texto. Naquela ocasião, Mendonça Filho também desempenhou o papel de relator. Agora, a comissão especial, que é composta por 34 deputados, possui um prazo de 40 sessões do Plenário para concluir a votação da proposta. O período para apresentação de emendas, por sua vez, se encerra nas dez primeiras sessões. Posteriormente a essa etapa, o texto será submetido à análise e votação do Plenário da Câmara.
O Processo de Aprovação Legislativa Detalhado
Para que a PEC seja aprovada na Câmara dos Deputados, são necessários os votos favoráveis de 3/5 dos parlamentares, o que equivale a 308 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovada na Câmara, a proposta então seguirá para o Senado Federal. Na casa legislativa superior, também será constituída uma comissão especial para análise do texto. Para a aprovação final no Senado, a PEC precisará do apoio de 49 senadores, ou seja, três quintos do total de 81 membros da Casa.
