A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, expressou profunda preocupação com o Projeto de Lei (PL) que estabelece novas diretrizes para o licenciamento ambiental, classificando a medida como um “tiro no pé” para o setor do agronegócio brasileiro. O texto, que obteve aprovação na Câmara dos Deputados durante a madrugada da última quinta-feira, 17 de julho, propõe a criação de modalidades inéditas de licenças, além de reduzir prazos para análises e simplificar processos de adesão.
Riscos Ambientais e Econômicos para o Agronegócio
Em uma declaração contundente feita na noite anterior à aprovação, a ministra Marina Silva advertiu sobre as graves consequências da flexibilização das normas ambientais. Segundo ela, ao afrouxar o licenciamento, o país enfrentará um aumento significativo no desmatamento e nos incêndios, o que, por sua vez, elevará as emissões de dióxido de carbono (CO2). Consequentemente, haverá um impacto negativo profundo sobre o sistema hidrológico nacional, resultando em prejuízos incalculáveis, especialmente para o agronegócio, setor que depende intrinsecamente do equilíbrio natural.
Adicionalmente, Marina Silva enfatizou que essa desregulamentação representa um sério retrocesso para um país como o Brasil, que, apesar de sua sensibilidade ambiental, ostenta o status de potência agrícola. Ela argumentou que a capacidade agrícola do Brasil está diretamente ligada à sua força ambiental. Em suas palavras, “É um verdadeiro tiro no pé esse tipo de afrouxamento dos cuidados ambientais em um país que é altamente sensível como o Brasil, que depende do equilíbrio climático para poder ser uma potência agrícola. Nós só somos uma potência agrícola porque somos uma potência ambiental”.
Impacto nas Relações Comerciais Internacionais
Durante as celebrações dos 25 anos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), realizadas no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro, a ministra reforçou sua crítica ao PL. Posteriormente, ela destacou que o afrouxamento ambiental pode acarretar danos substanciais ao desenvolvimento econômico do país e comprometer acordos comerciais cruciais, como os firmados entre a União Europeia e o Mercosul. O respeito à legislação ambiental, portanto, é um fator determinante para a credibilidade do Brasil no cenário global.
Marina Silva sublinhou que a abertura de mais de 300 mercados nos últimos dois anos foi diretamente influenciada pela percepção internacional de que o Brasil possui um governo engajado na proteção ambiental. Essa postura, conforme a ministra, transmite segurança aos parceiros comerciais, assegurando que não estão realizando negócios com entidades envolvidas em invasões de terras indígenas, destruição florestal ou contaminação de rios. Portanto, ignorar os padrões ambientais equivaleria a fechar as portas para mercados já conquistados.
As Novas Propostas do PL 2159/21
O substitutivo do Projeto de Lei 2159/21, aprovado com 29 emendas, introduz importantes mudanças nas regras de licenciamento. Entre as principais inovações, destaca-se a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), destinada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho governamental vinculado à Presidência da República. Esta licença poderá ser concedida mesmo em casos que impliquem “significativa degradação do meio ambiente”, o que levanta sérias questões sobre a sustentabilidade e os critérios de avaliação.
Além disso, o projeto prevê o Licenciamento Ambiental Simplificado por Adesão e Compromisso (LAC). Nesse modelo, a solicitação pode ser feita sem a exigência de estudos de impacto ambiental, uma vez que a definição do potencial poluidor das atividades e empreendimentos caberá a cada ente federativo (estados e municípios). Por conseguinte, a descentralização da análise pode gerar inconsistências e fragilidades na proteção ambiental.
Preocupações com a Judicialização e a Imutabilidade da Natureza
A ministra Marina Silva expressou apreensão quanto à fragmentação das regulamentações ambientais. Ela argumentou que um licenciamento bem estruturado, que garante agilidade, qualidade e segurança jurídica, é fundamental para a proteção. No entanto, se cada estado e município começar a definir os riscos ambientais de forma divergente, o resultado será uma “judicialização generalizada” e um processo contínuo de questionamentos jurídicos, comprometendo a estabilidade do sistema.
Por fim, Marina Silva enfatizou a inalterabilidade das leis naturais, independentemente das prioridades governamentais. “As leis da natureza não vão mudar porque algo é prioridade de um governo. O rio pode entrar em colapso do mesmo jeito, sendo prioridade ou não”, afirmou. Ela citou os exemplos das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, onde, apesar de serem empreendimentos prioritários para evitar um apagão energético, o licenciamento ambiental seguiu rigorosamente as três fases exigidas, pois “a natureza não muda em função das nossas necessidades”. Dessa forma, a ministra reforçou a importância de manter a rigidez e a seriedade dos processos de licenciamento para a preservação ambiental e a sustentabilidade do país.
