O governo federal está avaliando seriamente a possibilidade de levar à Justiça a recente decisão do Congresso Nacional de anular importantes vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, conhecida como “PL da Devastação”. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (28) pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que criticou a derrubada de 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que se tornou a Lei nº 15.190/2025. A ministra expressou a preocupação do executivo durante sua participação no programa Bom Dia Ministra, transmitido pelo CanalGov.
Impactos da Ação Legislativa
De acordo com Marina Silva, a reversão desses vetos comprometerá severamente a capacidade de atuação de todos os órgãos ambientais no país. Além disso, ela ressaltou que, diante da iminente desproteção da população, a judicialização da matéria se torna uma medida fundamental e inadiável. “Estamos considerando fortemente”, afirmou a ministra, enfatizando a gravidade da situação. Portanto, a ação legal é vista como um caminho necessário para salvaguardar os direitos constitucionais.
A ministra justificou a potencial ação judicial ao declarar que a derrubada dos vetos é intrinsecamente inconstitucional. Conforme explicou, a medida “passa por cima do artigo 225 da Constituição Federal”, que garante a todos os cidadãos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável. Assim, a interpretação governamental aponta para uma afronta direta aos pilares da legislação ambiental brasileira e aos direitos fundamentais da sociedade.
A “Demolição” das Normas Ambientais
Para Marina Silva, a alteração dos artigos que compõem a Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa uma verdadeira “demolição” de normas e práticas que foram consolidadas ao longo de décadas. Essa estrutura regulatória, que existe há aproximadamente 50 anos em âmbito estadual e quase 40 anos no plano federal, tem sido crucial na prevenção de inúmeras catástrofes. “Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias”, destacou a ministra, sublinhando a importância histórica e prática dessas regulamentações.
A ministra também alertou que o desmantelamento das regras de licenciamento ambiental deixará a sociedade brasileira vulnerável, especialmente em um cenário de crescente desequilíbrio climático. Em um momento onde a proteção ambiental deveria ser intensificada, a flexibilização das leis pode expor ainda mais as comunidades a riscos. Nesse sentido, ela exemplificou a preocupação com a “Licença por Autodeclaração”, que foi restabelecida com a derrubada dos vetos. Por exemplo, essa modalidade permite que o próprio empreendedor declare conformidade com a lei em projetos de alto impacto, um cenário que, infelizmente, remete a tragédias como as de Mariana e Brumadinho.
A Imperatividade da Regulação Estatal
Adicionalmente, Marina Silva pontuou que a ausência do Estado na formulação de regras e padrões claros pode gerar um ambiente de completo descontrole. Por outro lado, quando o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) estabelece diretrizes gerais, e os estados e municípios utilizam essas orientações, o sistema como um todo opera com maior coerência e eficácia. Consequentemente, a atuação governamental é vista como essencial para manter a integridade e a segurança dos processos de licenciamento.
A ministra contestou veementemente o argumento de que as modificações no processo de licenciamento ambiental representam “modernidade” ou fomento ao “desenvolvimento”. Segundo ela, essa retórica serve apenas para disfarçar o que são, na verdade, retrocessos e regressões significativas para a legislação ambiental do país. Em conclusão, Marina Silva enfatizou uma verdade fundamental: “A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, finalizou, reiterando que a proteção ambiental é um pilar indispensável para qualquer progresso genuíno e sustentável. Portanto, a luta pela manutenção das regras ambientais é vista como um combate pelo futuro do Brasil.
