A legislação que elimina atenuantes e encurta o período prescricional para crimes de natureza sexual contra mulheres entrou em vigor no Brasil nesta sexta-feira (4), marcando uma alteração significativa no Código Penal. Esta medida reflete uma crescente demanda por justiça e proteção às vítimas, buscando assegurar que a punibilidade dos agressores seja mais efetiva e prolongada.
Novas Regras para Crimes Sexuais Contra Mulheres
Para aprofundar, a alteração legislativa, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União (DOU), foca exclusivamente em casos de violência sexual direcionados a mulheres. Historicamente, o Código Penal permitia a aplicação de atenuantes, que poderiam reduzir a pena, e uma diminuição pela metade do prazo de prescrição — o período após o qual um crime não pode mais ser punido — para réus com menos de 21 anos ou acima de 70 anos de idade. Consequentemente, para esses crimes específicos, tais benefícios são agora extintos, garantindo que a idade do agressor não seja um fator de mitigação da responsabilidade penal.
No entanto, é crucial notar que essa modificação não se estende a outras categorias de crimes, onde as atenuantes e a redução do prazo prescricional por idade permanecem válidas. A proposta que deu origem a esta lei obteve aprovação definitiva no Congresso Nacional em 10 de junho, demonstrando o consenso legislativo sobre a necessidade de endurecer as leis para este tipo de crime, especialmente diante da vulnerabilidade das vítimas.
O Cenário da Violência Sexual no Brasil
Adicionalmente, a relevância dessa nova lei torna-se ainda mais evidente ao se considerar o alarmante cenário da violência sexual no país. Conforme dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou uma média de um estupro a cada seis minutos durante o ano de 2023. Esta estatística, por si só, ressalta a urgência de medidas mais contundentes e a necessidade de proteger as parcelas mais vulneráveis da população.
Ademais, as análises detalhadas na publicação, elaborada pelo renomado Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam que a esmagadora maioria das vítimas de tais violências são meninas e mulheres, representando impressionantes 88,2% do total de casos reportados. Portanto, a eliminação das atenuantes e a extensão do prazo prescricional diretamente para crimes sexuais contra mulheres respondem a essa realidade chocante, buscando oferecer maior amparo legal e mecanismos mais eficazes para a punição dos culpados, promovendo, assim, uma justiça mais robusta e um desincentivo mais forte a esses atos hediondos. A fonte completa para essa informação é: Agência Brasil.
Perspectivas e Impacto da Nova Legislação
Em conclusão, a entrada em vigor desta legislação representa um passo significativo na luta contra a violência sexual no Brasil. Ao remover brechas que poderiam beneficiar agressores em razão da idade e ao estender o período para a ação penal, o Estado sinaliza um compromisso mais firme com a proteção das mulheres e meninas. Espera-se que, com estas mudanças, o sistema de justiça criminal possa atuar de forma mais decisiva, garantindo que um número maior de agressores seja responsabilizado e que as vítimas encontrem o amparo necessário para a busca por reparação e justiça.