Após o Congresso Nacional derrubar o decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo federal avalia a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, divulgou uma nota negando que já exista uma decisão formal sobre o assunto, e afirmou que a questão será analisada sob o aspecto técnico.
AGU nega decisão de judicializar questão do IOF
A manifestação da AGU ocorreu em resposta à declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, durante a manhã, mencionou a possibilidade de acionar o STF ou realizar cortes no orçamento como alternativas para manter o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso. Contudo, a AGU enfatizou que “não há qualquer decisão tomada” sobre a judicialização do tema.
De acordo com a nota oficial, todas as questões jurídicas serão analisadas tecnicamente pela AGU, após consulta à equipe econômica. A comunicação sobre eventuais desdobramentos jurídicos será feita exclusivamente pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no momento oportuno. Em outras palavras, a AGU busca garantir que qualquer ação seja baseada em uma análise jurídica completa e cuidadosa.
Haddad defende direito de recorrer ao STF
Mais cedo, o ministro Haddad havia defendido o direito do governo de recorrer ao Supremo, argumentando que a derrubada do decreto presidencial é “flagrantemente inconstitucional”, na opinião dos juristas do governo. Ele ressaltou, entretanto, que a decisão final sobre a judicialização caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Haddad também argumentou que recorrer ao STF é um direito legítimo do governo, assim como o Congresso tem o direito de derrubar vetos presidenciais. “Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, afirmou em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. Portanto, o ministro busca estabelecer um diálogo respeitoso entre os poderes, reconhecendo os papéis de cada um no processo democrático.
Derrota do governo no Congresso
O decreto sobre o IOF foi o primeiro decreto presidencial a ser derrubado pelo Congresso em 30 anos. O próprio Haddad admitiu que o governo foi surpreendido com a votação, que havia sido anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na noite anterior, por meio das redes sociais.
Após a derrota na Câmara, com um placar de 383 votos a 98, o decreto foi também derrubado no Senado, após uma votação rápida conduzida pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), demonstrando uma articulação entre as lideranças do Congresso. Dessa forma, o Congresso sinalizou sua discordância com a medida e sua capacidade de agir em conjunto.
A disputa sobre quem pagará a conta
Desde a publicação do decreto, o governo vinha negociando medidas compensatórias para evitar a derrubada do aumento do IOF, argumentando que a medida seria fundamental para manter o equilíbrio fiscal. O governo federal, portanto, considera essa medida essencial para manter suas contas em ordem.
A maioria do Congresso, no entanto, discorda da elevação de alíquotas do IOF como forma de cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias. Além disso, os parlamentares estão insatisfeitos com o ritmo de liberação de emendas parlamentares e acusam o governo de fazer acordos com o Supremo para impedir os repasses. A narrativa de que o Congresso trabalha em prol dos mais ricos também tem gerado descontentamento. Paralelamente, existe uma tensão entre o governo e o Congresso em relação às prioridades orçamentárias e à forma como os recursos são distribuídos.
Por outro lado, o governo argumenta que o aumento do IOF atinge principalmente as camadas mais ricas da população e é necessário para evitar cortes em políticas sociais e contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da administração pública. Em outras palavras, o governo defende que a medida é progressiva e beneficia a maioria da população.
Alternativas para compensar a perda de receita
Diante desse cenário, Haddad afirmou que, se a derrubada do decreto for mantida, o governo terá que buscar receitas na taxação de dividendos ou na exploração de petróleo. Caso contrário, a única opção seriam cortes no orçamento. “Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso”, alertou Haddad. Portanto, o ministro busca alertar sobre as possíveis consequências da decisão do Congresso.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, alertou que eventuais cortes devem afetar a própria liberação de emendas, uma das principais preocupações do Congresso. “Em 2025, o contingenciamento adicional de emendas será de R$ 2,7 bilhões”, escreveu na rede social X. Em conclusão, a disputa em torno do IOF define de onde sairá o dinheiro para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025, conforme especialistas consultados pela Agência Brasil. Afinal, o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.
O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma medida provisória, para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. Em resumo, a disputa em torno do IOF representa um impasse na busca por soluções para o equilíbrio fiscal e levanta questões sobre quem arcará com os custos desse ajuste.
