O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou nesta terça-feira (7) sua expectativa de um acordo no Congresso Nacional para a aprovação da Medida Provisória (MP) que trata do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A votação é crucial e precisa ocorrer até esta quarta-feira (8) para evitar que a MP perca a validade, o que acarretaria em novos cortes de gastos obrigatórios no orçamento federal.
Conforme Haddad, existe uma margem para diálogo e negociação com os parlamentares. “Nós temos espaço para negociar”, afirmou o ministro em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, do Canal Gov. Ele também ponderou que é natural que o texto original encaminhado ao Congresso passe por emendas e modificações. “Ninguém é ingênuo a ponto de imaginar que a lei encaminhada ao Congresso Nacional vai ser aprovada sem emendas”, enfatizou.
Confiança na Negociação e Desafios Fiscais
Apesar dos possíveis ajustes, Fernando Haddad se mostra confiante em uma solução que concilie as prioridades do governo, especialmente a garantia de um orçamento adequado para o próximo ano. Embora reconheça que surpresas podem surgir, como em ocasiões anteriores, o ministro acredita que o diálogo atual está bem encaminhado. “Até aqui, eu estou confiante que nós vamos chegar numa equação que atende as prioridades do governo, do ponto de vista de deixar um orçamento adequado para o ano que vem”, declarou.
Anteriormente, no final de maio, o governo federal já havia anunciado um bloqueio e contingenciamento orçamentário de aproximadamente R$ 30 bilhões, medida tomada para cumprir a meta estabelecida pela lei do arcabouço fiscal. Além disso, foi editado um decreto sobre o IOF, abrangendo operações de crédito, seguros e câmbio, com a expectativa de arrecadar R$ 20 bilhões adicionais neste ano.
Entretanto, o decreto inicial gerou forte oposição tanto do mercado financeiro quanto do Congresso Nacional, que criticaram a falta de cortes de gastos efetivos no pacote fiscal. Por conseguinte, o governo iniciou negociações para apresentar uma MP alternativa ao decreto do IOF. Sem esta medida, o Executivo seria obrigado a realizar um contingenciamento ainda maior de despesas federais, o que poderia comprometer o funcionamento da máquina pública e impactar diretamente as emendas parlamentares de deputados e senadores. Desta forma, a MP se tornou um instrumento vital para a gestão fiscal.
Detalhes da MP Alternativa e Resistências
A versão alternativa da Medida Provisória foi publicada em 11 de junho e possui um prazo de 120 dias para ser votada. Apesar da urgência, ainda há resistência significativa no Congresso, com setores se opondo às novas taxações propostas. A MP enviada pelo governo visa reforçar a arrecadação e inclui várias mudanças importantes. Entre elas, estão o endurecimento dos critérios para pedidos de compensações tributárias, que são descontos sobre tributos pagos a maior na cadeia produtiva. Além disso, a proposta prevê a elevação do Imposto de Renda retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), passando de 15% para 20%.
No setor de apostas eletrônicas (bets), o imposto sobre o faturamento aumentaria de 12% para 18%. Similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre fintechs seria elevada de 9% para 15%. Finalmente, a MP também propõe o fim da isenção de Imposto de Renda para títulos privados incentivados, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas. Por conseguinte, estas medidas buscam equilibrar as contas públicas.
Ao abordar as resistências ao texto, Haddad salientou a dificuldade de cortar privilégios tributários no Brasil. “É difícil, porque as pessoas vêm para cá [para a imprensa] e começam a insistir que vai acabar o mundo”, afirmou o ministro, sublinhando que a supressão desses privilégios exige muita tenacidade e determinação da equipe econômica. Ele ainda completou: “O que a gente está fazendo é mostrando que tem privilégios tributários que não fazem mais sentido. E quando um privilégio tributário não faz sentido, ele tem que ser cortado. Porque está fazendo falta para alguém que está precisando mais do que aquele empresário”.
Aprovação da Isenção do IR e Debates Futuros
Em um tópico correlato, Haddad comemorou a aprovação da isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil e um desconto para aqueles que ganham até R$ 7.350 mensais. A votação na Câmara dos Deputados, realizada no último dia 1º de outubro, teve um resultado expressivo: 493 votos favoráveis e nenhum contrário. Este placar, para o ministro, não foi surpreendente, dada a qualidade da proposta.
O ministro elogiou a iniciativa, desenvolvida por quase um ano pela equipe do Ministério da Fazenda, como um “golaço” e uma ideia inovadora. “Ela [a reforma] começou a ser elogiada aos quatro cantos, por pessoas que têm posições ideológicas muito diferentes, e que viram nessa ideia uma virtude de que ela começava a colocar o dedo num problema grave do Brasil, que é o problema da desigualdade”, disse. A proposta, que estabelece que rendimentos mais altos contribuam com um imposto mínimo para desonerar as faixas de menor renda, é vista como um avanço importante na redução da desigualdade. “A ideia de que todo mundo que tem um rendimento expressivo pague o imposto de renda mínimo e que essa arrecadação seja utilizada para isentar, desonerar, quem ganha até R$ 5 mil e diminuir o imposto de quem ganha até R$ 7.300, essa ideia realmente, ela foi muito inovadora”, acrescentou.
A expectativa do ministro é que o texto seja aprovado no Senado ainda em outubro, permitindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpra uma de suas principais promessas de campanha. Por outro lado, a possibilidade de aumentar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 10 mil, um tema em debate no Congresso, esbarra em exigências fiscais. Haddad explicou que a legislação fiscal demanda a indicação de uma nova fonte de recursos para qualquer ampliação de benefício. Consequentemente, o relator no Senado, se seguir a lei, terá que afastar emendas que não apresentem essa fonte. “Agora, se a emenda indicar a fonte, vamos supor que, ao invés de um imposto mínimo de 10%, ele queira fixar um imposto mínimo de 15%, ele vai ter espaço para ampliar a faixa de isenção. Mas tem que ser uma proposta coerente, porque o Brasil também está um pouco cansado de populismo”, alertou o ministro.
