O Governo Federal prepara a apresentação de dois projetos de lei (PLs) para estabelecer uma regulação abrangente das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como ‘big techs’. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (27) pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. As propostas legislativas visam atuar em duas frentes cruciais: a regulação econômica para combater a concorrência desleal e a responsabilização das plataformas por crimes e ilícitos praticados nos ambientes digitais. Portanto, o objetivo central é criar um ambiente digital mais equitativo e seguro para todos os usuários e negócios.
Novas Regras para Garantir a Concorrência e Transparência
De acordo com o ministro Rui Costa, os projetos buscam definir diretrizes claras, focando primordialmente na responsabilização dessas companhias, na promoção da transparência de suas operações e, além disso, na implementação de uma regulação efetiva para evitar práticas de concorrência desleal. Atualmente, o mercado digital encontra-se concentrado em poucas corporações que detêm um poder considerável sobre o fluxo de informações e a economia do setor. Nesse sentido, uma das propostas legislativas abordará especificamente a questão de “igualar” as condições de competição entre os diversos veículos de comunicação e as plataformas digitais.
Costa, durante uma entrevista concedida ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), enfatizou que o debate em torno das ‘big techs’ não se limita apenas à prevenção de atividades criminosas. Posteriormente, ele destacou a necessidade urgente de uma regulação econômica. “Não é justo; há uma competição desigual entre os veículos tradicionais, como televisões, rádios e outras mídias, com plataformas que arrecadam muito e não contribuem com nada”, argumentou o ministro. Ele prosseguiu explicando que, enquanto alguns pagam tributos e contribuições, “essas plataformas hoje não pagam praticamente nada por esse faturamento que elas recebem. É, portanto, muito desigual”.
Ainda mais, o governo federal sustenta que a maneira como essas grandes empresas operam frequentemente inviabiliza negócios menores e, consequentemente, pode encarecer produtos e serviços para o consumidor final. Isso ocorre devido a distorções causadas pela falta de transparência nos mecanismos de busca, cobranças consideradas abusivas em lojas de aplicativos direcionadas a empresas menores, a prática de venda casada de serviços e, ademais, o direcionamento preferencial de meios de pagamento. Tais problemas geram um desequilíbrio significativo no mercado.
Combate a Crimes Digitais e a Proteção de Menores
Paralelamente à regulação econômica, o segundo projeto de lei foca diretamente na prevenção e combate a crimes praticados no ambiente digital. Esta vertente legislativa inclui a responsabilização das plataformas por conteúdos e ações ilícitas. Um dos tópicos mais sensíveis e urgentes, por exemplo, é a exploração de crianças e adolescentes, um fenômeno conhecido como “adultização” no contexto das redes sociais. A proposta visa proteger os menores de idade de conteúdos e interações inadequadas.
No que tange especificamente ao projeto que busca combater a exploração infantil e adolescente no espaço virtual, o qual está programado para ser votado no Senado ainda esta semana, o ministro Rui Costa esclareceu a posição do governo. Ele indicou que não há planos de promover alterações significativas no texto que for estabelecido pelo Parlamento. “O texto do Congresso já traz algum nível de regulação”, afirmou Costa. Portanto, a intenção do governo é complementar e preencher lacunas que porventura não sejam abordadas no projeto parlamentar. “Não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar esta semana. Eventualmente, [poderemos] complementar e preencher vazios daquilo que não for regulado nesse texto a ser votado e depois sancionado pelo presidente”, concluiu o ministro. Isso demonstra uma abordagem colaborativa entre os poderes executivo e legislativo para enfrentar os desafios do ambiente digital.
