Decreto Atualiza Regras da Regularização Fundiária
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta terça-feira (14), o Decreto nº 46.741, que regulamenta a Lei Complementar nº 986/2021, conhecida como Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A nova norma, publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), substitui o decreto anterior de 2021 e visa desburocratizar e aprimorar os processos de legalização de áreas urbanas.
O principal objetivo da Reurb é garantir segurança jurídica da posse e propriedade de terrenos ocupados informalmente, assegurando, também, acesso a infraestrutura e serviços públicos.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, a atualização do decreto tornou-se essencial para adequar a legislação às novas demandas do Distrito Federal. “As mudanças visam desburocratizar ainda mais o processo, facilitando e estimulando a regularização fundiária no Distrito Federal”, afirmou.
Avanços na Regularização Fundiária
A nova regulamentação detalha etapas e critérios para o processo de regularização, além de incluir ferramentas para atender núcleos urbanos informais de maneira mais eficiente. Entre os principais avanços, destacam-se:
- Identificação de áreas urbanas passíveis de regularização;
- Organização territorial para garantir a prestação de serviços públicos;
- Criação de unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento urbano;
- Ampliação do acesso à terra urbanizada para famílias de baixa renda;
- Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos;
- Prevenção de novas ocupações irregulares.
Além disso, o decreto prevê que os procedimentos regulamentados se aplicam tanto a novos processos quanto àqueles em andamento, respeitando as fases já concluídas.
Impactos nas Comunidades
A regulamentação também traz benefícios diretos para as comunidades que já vivem em áreas consolidadas e irreversíveis. Nesses casos, onde a remoção dos ocupantes não é viável, o governo realiza estudos para regularizar a ocupação, criando lotes regularizados com escritura pública para os moradores.
O processo de atualização incluiu a aprovação da Lei Complementar nº 1.040/2024, que ampliou os benefícios da Reurb e reorganizou os procedimentos administrativos, tornando a regularização mais ágil e acessível.
Garantia de Direito à Moradia
A regularização fundiária não apenas garante o direito social à moradia, mas também promove melhorias urbanísticas, integração social e geração de renda para as famílias beneficiadas. Para o Governo do Distrito Federal, a iniciativa é fundamental para assegurar condições de vida dignas e combater a desigualdade habitacional.
Com a entrada em vigor do Decreto nº 46.741, o GDF reforça seu compromisso em atender mais localidades e beneficiar um número maior de famílias, promovendo inclusão social e desenvolvimento sustentável nas áreas urbanas do DF.
