O Senado aprovou, em 21 de maio de 2025, um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, gerando forte reação do governo federal. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, classificou a lei como um “golpe de morte” para a preservação ambiental, enquanto o governo prometeu continuar o diálogo com o Congresso Nacional.
Governo critica nova lei de licenciamento ambiental
A aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021, com 54 votos a favor e 13 contra, causou indignação no governo. Após a aprovação no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, após 21 anos de tramitação – 17 anos na Câmara e quatro no Senado. Segundo a ministra Marina Silva, a nova legislação representa um grave retrocesso para as políticas ambientais brasileiras.
De acordo com a ministra, o governo enfrenta dificuldades para manter uma base sólida de apoio em diversas pautas, e essa derrota no Senado, embora não sendo a primeira em temas estratégicos, demonstra a complexidade do cenário político. Apesar disso, ela enfatizou a intenção do governo de manter um diálogo constante com o Congresso Nacional para buscar soluções e mitigar os impactos negativos da lei aprovada. “O governo é contrário a esse desmonte do licenciamento ambiental brasileiro”, declarou a ministra, acrescentando que a busca por consensos continuará.
Em seguida, Marina Silva participou da cerimônia em comemoração ao Dia Internacional da Biodiversidade, no Jardim Botânico do Rio de Janeiro, em 22 de maio. Lá, ela reforçou suas críticas, afirmando que os prejuízos causados pela nova lei são incalculáveis e que a grande quantidade de dispositivos considerados inconstitucionais resultará em uma enxurrada de ações judiciais.
Pontos críticos da nova lei de licenciamento
A nova lei introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. Esta licença poderá ser emitida com base em uma autodeclaração do empreendedor, contanto que atenda aos requisitos pré-estabelecidos pela autoridade licenciadora. Entretanto, essa simplificação preocupa o governo.
Por outro lado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto, defendeu a lei, argumentando que o objetivo é trazer mais clareza, eficiência e justiça ao processo de licenciamento. Ela alegou que o marco regulatório atual, com suas regras sobrepostas, trava importantes iniciativas e desestimula investimentos responsáveis. A senadora ainda afirmou que a proposta não enfraquece o licenciamento ambiental, mas sim o aprimora, exigindo estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações para grandes obras, além de aumentar as penas para quem descumprir a legislação.
Em contraponto à visão otimista da relatora, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) expressou grande preocupação com a LAC, especialmente com a possibilidade de sua aplicação em empreendimentos de médio porte e alto potencial poluidor, sem estudos de impacto ambiental prévios. O ministério destaca que a proposta permitiria o uso da LAC para uma parcela significativa de empreendimentos atualmente licenciados, além de dispensar a fiscalização rigorosa de todos os empreendimentos licenciados por essa modalidade.
Reações e impactos da nova legislação
Além disso, o MMA criticou a possibilidade de utilização da LAC para regularizar empreendimentos já em operação sem licença ambiental. Segundo o ministério, a LAC deveria ser aplicada apenas a projetos de pequeno porte, baixo impacto e sem áreas sensíveis, sempre com a verificação do Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) pelo órgão licenciador. A utilização da LAC em projetos como duplicação de rodovias e dragagens em áreas sensíveis e habitadas por comunidades vulneráveis, sem análise técnica prévia, é vista pelo MMA como um risco significativo de danos ambientais e sociais.
O Observatório do Clima classificou a aprovação do projeto como o maior ataque à legislação ambiental das últimas quatro décadas, desde a Constituição de 1988. Sua coordenadora de políticas públicas, Suely Araújo, afirmou que o Senado, liderado por David Alcolumbre (União-AP), promoveu a “implosão” do licenciamento ambiental. Embora o projeto ainda precise passar pela Câmara dos Deputados, Suely acredita que poucas mudanças serão feitas para corrigir as inconsistências e inconstitucionalidades do texto.
Finalmente, em paralelo às polêmicas sobre a nova lei, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima celebrou o Dia Internacional da Biodiversidade com o anúncio de ações para fortalecer a proteção dos biomas brasileiros, incluindo um investimento de até R$ 33 milhões do Fundo Amazônia em projetos para comunidades quilombolas na Amazônia Legal. O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, enfatizou a importância do investimento em comunidades quilombolas para a preservação ambiental, considerando-as guardiãs da biodiversidade. A ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, destacou que este é o maior investimento já feito nessa política pública. A cerimônia também incluiu o anúncio da criação de uma comissão técnica para jardins botânicos e de acordos de cooperação técnica para a implementação de políticas de recuperação da vegetação nativa.
