Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha é instituída no DF
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (21), a Lei Nº 7.575, que cria a Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha. O evento será realizado anualmente no início de agosto e buscará promover a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
De autoria do deputado distrital Ricardo Vale, a legislação visa fomentar uma cultura de paz e combate permanente à violência doméstica. “A conscientização é uma ferramenta poderosa para construir um ambiente seguro e igualitário para as mulheres”, destacou o parlamentar.
Proteção à infância e novos instrumentos para denúncia
Outra novidade apresentada na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) foi a criação da ferramenta Não é Brincadeira, é Crime. O sistema permitirá o registro de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes cometidos em sites e aplicativos vinculados à administração pública.
Além disso, a Lei Nº 7.578/2024 foi sancionada, obrigando locadoras de veículos no DF a disponibilizarem dispositivos de retenção, como cadeirinhas e assentos de elevação, para o transporte de crianças. As locadoras poderão cobrar valores adicionais pelo serviço, desde que a informação seja clara e previamente comunicada aos consumidores.
Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia
O governador Ibaneis Rocha também instituiu o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia, a ser celebrado em 24 de outubro. A data passa a integrar o calendário oficial do DF, destacando a relevância dos direitos dos advogados para o pleno exercício da justiça.
A iniciativa busca conscientizar a sociedade sobre a importância das prerrogativas profissionais da advocacia, fundamentais para garantir o direito de defesa e o acesso igualitário à justiça.
Nota Legal Solidária promove solidariedade no DF
Outro destaque foi a criação da modalidade Nota Legal Solidária, que permite a transferência de créditos de consumidores para entidades sem fins lucrativos. Essas organizações também poderão participar de sorteios eletrônicos.
A Secretaria de Economia do DF será responsável pela fiscalização das entidades participantes, podendo suspender ou cancelar benefícios em caso de irregularidades. A medida pretende incentivar a solidariedade entre os moradores do DF e fortalecer instituições que atuam em causas sociais.