O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou que a aprovação de novos gastos pelo Congresso Nacional sem a devida demonstração de impacto financeiro pode ser declarada inconstitucional pela Corte. Em pronunciamento nas redes sociais, o magistrado reforçou a importância da responsabilidade fiscal e o respeito às regras orçamentárias vigentes.
Exigência de estudos de impacto orçamentário
Segundo Gilmar Mendes, a jurisprudência consolidada do STF determina que qualquer proposta legislativa que crie despesas obrigatórias ou resulte em renúncia de receita deve apresentar previamente uma estimativa de seu impacto financeiro. A ausência desses estudos técnicos, segundo o ministro, abre margem para a invalidação jurídica das medidas, tornando-as ineficazes.
O alerta do ministro coincide com a recente aprovação, pelo Senado, de um projeto de auxílio a setores afetados por eventos climáticos e geopolíticos. De acordo com estimativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, a proposta aprovada pelos parlamentares pode gerar um impacto de até R$ 140 bilhões nas contas públicas do governo federal.
