O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo decisivo para a preservação ambiental e o ordenamento territorial com a publicação do Decreto nº 48.271. O normativo, oficializado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quarta-feira (11), estabelece a poligonal definitiva da Floresta Distrital dos Pinheiros. Localizada na Região Administrativa do Paranoá (RA-PAR), a unidade de conservação agora possui limites territoriais consolidados, totalizando uma área de aproximadamente 570,0338 hectares.
A medida, administrada pelo Instituto Brasília Ambiental, visa proporcionar maior segurança jurídica e eficiência na gestão da área. Com a delimitação precisa, o poder público consegue planejar ações de fiscalização, recuperação ambiental e uso sustentável de forma mais assertiva, evitando conflitos fundiários e invasões em áreas de preservação permanente.
Divisão Territorial e Estrutura da Unidade
A nova poligonal da Floresta Distrital dos Pinheiros está organizada em dois módulos distintos, que somam um perímetro total de 17.277,01 metros lineares. O Módulo I compreende uma área de 263,4155 hectares, com um perímetro de 8.628,20 metros. Já o Módulo II é ligeiramente maior, abrangendo 306,6183 hectares e um perímetro de 8.648,81 metros. Essa divisão técnica facilita o manejo diferenciado de cada setor, respeitando as características ecológicas locais.
Segundo a vice-governadora Celina Leão, a definição desses limites é fundamental para o fortalecimento da política ambiental do Distrito Federal. “A definição da poligonal traz segurança jurídica e fortalece a política ambiental do Distrito Federal. Estamos garantindo que a Floresta Distrital dos Pinheiros seja planejada e protegida de forma responsável, conciliando preservação, uso sustentável e desenvolvimento”, destacou a gestora. A iniciativa atualiza as diretrizes estabelecidas anteriormente pelo Decreto nº 38.371/2017, modernizando os instrumentos de controle.
Impactos na Gestão e Proteção do Cerrado
A consolidação da unidade de conservação representa um avanço estratégico para a proteção do bioma Cerrado na região do Paranoá. Rôney Nemer, presidente do Brasília Ambiental, ressalta que a delimitação oficial permite a implementação de políticas públicas mais eficazes. “Com a delimitação oficial da área, avançamos na consolidação da unidade de conservação, assegurando instrumentos mais eficazes de gestão, fiscalização e implementação de políticas ambientais voltadas à proteção do Cerrado”, afirmou.
Além de definir as fronteiras, o decreto impõe restrições rigorosas para garantir a integridade dos ecossistemas. Marcos Cunha, superintendente de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água do instituto, explica que o texto veda atividades ou empreendimentos, tanto públicos quanto privados, que possam comprometer o manejo florestal sustentável ou colocar em risco a biota da região. Isso inclui a proibição de projetos que afetem negativamente a fauna e a flora nativas.
Critérios para Uso e Manejo Sustentável
Um dos pontos de destaque do novo decreto é a regulamentação sobre a introdução de vegetação. O plantio de espécies exóticas, por exemplo, não poderá ser feito de forma indiscriminada. Qualquer intervenção desse tipo exigirá um projeto técnico específico, devidamente justificado e alinhado aos objetivos de conservação da Floresta Distrital. O foco principal permanece na recuperação ambiental e no uso público responsável, permitindo que a população usufrua do espaço sem degradar os recursos naturais.
Com essa ação, o Brasília Ambiental reforça seu compromisso em equilibrar o desenvolvimento regional com a sustentabilidade. A clareza quanto às fronteiras da unidade não apenas facilita o trabalho dos fiscais ambientais, mas também orienta a comunidade e os investidores sobre as possibilidades de uso da terra no entorno, promovendo um crescimento ordenado e respeitoso ao patrimônio natural do Distrito Federal.
