O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o encerramento do exercício financeiro de 2024. Publicado no Diário Oficial, o decreto define prazos e restrições que as unidades gestoras (UGs) devem seguir para ajustar orçamentos, finanças e patrimônios. As ações visam garantir a responsabilidade fiscal e a transparência nas contas públicas do Distrito Federal.
Prazos Importantes para o Fechamento do Exercício
Segundo o decreto, as unidades gestoras têm até 31 de dezembro de 2024 para concluir os ajustes orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis. A medida garante que todas as contas sejam devidamente encerradas no ano fiscal, assegurando o cumprimento das obrigações legais e financeiras.
A Contadoria-Geral do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Economia (Seec-DF), será responsável pela finalização dos ajustes no Sistema Integrado de Administração Contábil (Siac) até 6 de janeiro de 2025. Esse processo permitirá a consolidação das contas e o correto balanço financeiro do Distrito Federal.
Limitações de Notas de Empenho
Uma das regras mais relevantes do decreto é a proibição da emissão de novas notas de empenho a partir de 4 de novembro de 2024. Contudo, existem exceções para despesas consideradas essenciais, como aquelas relacionadas a pessoal, encargos sociais, sentenças judiciais e destinações para órgãos importantes, como a Defensoria Pública, a Secretaria de Educação e o Fundo de Saúde.
Além disso, o decreto permite a reserva orçamentária para convênios, operações de crédito e despesas obrigatórias previstas por lei. Essas exceções visam assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais e garantir que as demandas urgentes do governo não sejam comprometidas pelo encerramento do exercício fiscal.
Bloqueio de Saldos Orçamentários
A partir de 5 de novembro de 2024, a Secretaria de Economia poderá bloquear os saldos orçamentários remanescentes. Esse bloqueio tem como objetivo garantir que não ocorram gastos desnecessários no final do ano, reforçando o controle fiscal do Distrito Federal. O bloqueio de saldos é uma medida fundamental para o cumprimento das metas fiscais e para evitar desequilíbrios nas contas públicas.
Transparência e Responsabilidade Fiscal
As diretrizes estabelecidas pelo GDF refletem o compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal. Com regras claras para o fechamento do exercício financeiro, o governo assegura que as contas públicas sejam geridas de forma eficiente, permitindo que o Distrito Federal encerre o ano com equilíbrio fiscal. A medida também prepara o DF para um início de 2025 organizado, com as finanças em ordem e pronto para novos investimentos.
A gestão eficiente dos recursos públicos é essencial para garantir a continuidade de políticas públicas voltadas à população e o pleno funcionamento dos serviços. Com essas ações, o GDF reforça seu compromisso em garantir uma administração pública responsável e transparente.