Uma consulta pública foi aberta, nesta quinta-feira (20), para a população fazer sugestões à minuta do novo Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da regularização de muros e guaritas em loteamentos fechados. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta é considerada essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios.
O aviso da consulta foi publicado na edição desta quinta (20) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). As contribuições deverão ser encaminhadas até 4 de fevereiro para o e-mail [email protected].
Atendendo às reivindicações da população, a equipe técnica da Seduh fez novos estudos e alterações na proposta. Uma das principais mudanças prevê a possibilidade de até 100% de desconto no valor da cobrança pelo uso de área pública, chamada de concessão onerosa. Consiste em estabelecer um preço a ser pago pela ocupação dos espaços públicos no interior dos loteamentos, considerando a proporcionalidade da área pública a ser ocupada.
Uma das novidades é a alternativa de pagamento da concessão por meio da adoção de espaços públicos externos ao loteamento
A concessão onerosa era um dos pontos mais discutidos no texto. Agora, ela terá um desconto proporcional com base na área pública a ser ocupada. Se o percentual do terreno público ocupado em relação à área total do condomínio for de até 20%, por exemplo, os moradores terão o desconto de 100% na cobrança, ou seja, não precisarão pagar a concessão.
O desconto vai para 75% caso o percentual de área pública ocupada chegue a 40%. Até 60%, a cobrança cai para 50%, ou seja, paga-se a metade do valor devido. Até 80% de ocupação, o desconto é reduzido para 25%. Caso o percentual ultrapasse 80% de área pública ocupada, não haverá desconto.
O novo texto também estabelece a fixação de um preço público da concessão onerosa. Nesse caso, são considerados o valor conforme a região administrativa em que está o loteamento e o tamanho da área pública ocupada.
A mudança ainda prevê a alternativa de pagamento da concessão por meio de contraprestação não pecuniária, ou seja, uma contrapartida com a adoção de espaços públicos externos ao loteamento, a exemplo do programa Adote uma Praça, desenvolvido pela Secretaria de Projetos Especiais (Sepe).
Loteamentos
O objetivo do PLC é estabelecer critérios, limites e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal. A proposta cria categorias de fechamento e as divide em loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. Também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades.
A decisão sobre a modalidade de loteamento fica a cargo da entidade representativa dos moradores, que pode optar por não ter exclusividade no uso das áreas públicas internas, na hipótese de loteamento de acesso controlado. Nesse caso, não haverá nenhuma cobrança de preço público.
Outros ajustes pontuais foram feitos para adequar o texto às mudanças realizadas, em atenção às sugestões de cunho formal e de conteúdo encaminhadas por moradores, síndicos e representantes de entidades representativas.
Contribuição popular
O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com expressiva participação de representantes de condomínios. Já foi discutido em audiências públicas preliminares e em um seminário, promovidos com o objetivo de incentivar o debate e facilitar a contribuição e manifestação de moradores que se interessassem em discutir o assunto.
O texto foi objeto de inúmeras contribuições apresentadas por síndicos, moradores e representantes de condomínios associados. Muitas delas foram acatadas pelos técnicos responsáveis por sua elaboração, tendo sido devidamente justificadas todas aquelas que não tinham pertinência com a proposta.
A minuta foi apresentada previamente em 2020 ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), para que os representantes da sociedade civil e do governo sinalizassem contribuições à matéria. Na ocasião, uma das sugestões foi a necessidade da onerosidade para concessão de uso exclusivo de áreas públicas, ideia incorporada à minuta.
Após a última audiência pública sobre o assunto, em maio do ano passado, a Seduh participou de diversas lives organizadas por entidades representativas. Bem como reuniões com moradores de condomínios, apresentando esclarecimentos e ouvindo críticas e sugestões que resultaram na versão final da proposta colocada à consulta.
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Consulta
A consulta pública ficará aberta nos próximos dias, e os principais documentos podem ser verificados no site da Seduh, incluindo a minuta do PLC, apresentação e esclarecimentos sobre todas as contribuições encaminhadas.
Uma vez concluída a consulta, será feita nova revisão para avaliar as contribuições recebidas. Depois dos ajustes técnicos, o documento será encaminhado ao Conplan, etapa após a qual seguirá para a aprovação da Câmara Legislativa do DF.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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