Apoio à substituição tributária em setores estratégicos
O Fórum Nacional de Governadores, reunido nesta segunda-feira (9), em Brasília, reafirmou a importância de manter a Substituição Tributária (ST) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. Apesar de ter sido solicitada, a inclusão deste ponto não foi atendida no relatório do senador Eduardo Braga, relator da proposta no Senado. A demanda será encaminhada via emenda pelo senador Alessandro Vieira.
“Discutimos três alterações no relatório, e duas foram incluídas. Apenas a Substituição Tributária, que impacta bebidas e cigarros, ficou de fora. Vamos apoiar sua inclusão por meio de emenda”, destacou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
A Substituição Tributária é considerada essencial no combate à informalidade e à sonegação fiscal, especialmente em setores como bebidas e cigarros. Os governadores acreditam que sua manutenção é fundamental para a fiscalização e o equilíbrio tributário.
Governadores pedem autonomia tributária para combustíveis
Outro ponto aceito no relatório da reforma foi a proposta de que estados e municípios possam definir suas alíquotas de combustíveis. Os governadores pedem um prazo de 12 meses para definição das taxas, reduzindo o período inicialmente proposto de 36 meses. A autonomia para regulamentação tributária preserva o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, equilibrando justiça fiscal e desenvolvimento econômico.
“Garantir a competência tributária dos estados é crucial para evitar retrocessos ambientais e desequilíbrios no sistema tributário”, enfatizou Ibaneis Rocha.
Compensação pela isenção do imposto de renda
Os governadores também discutiram a proposta federal de isentar do imposto de renda trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil. Embora a iniciativa seja vista como uma medida de justiça social, os chefes estaduais ressaltaram a necessidade de compensações financeiras para evitar impactos negativos nas finanças dos estados.
“O objetivo é assegurar que a justiça social não comprometa a sustentabilidade financeira dos entes federativos. Os estados precisam ser recompensados pelas perdas”, afirmou Carlos Eduardo Xavier, presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).
Ministro Padilha reforça diálogo e ajustes necessários
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participou do Fórum e destacou a importância do diálogo com os governadores. Ele também defendeu a necessidade de ajustes na reforma tributária e no pacote de corte de gastos como parte de um compromisso com a responsabilidade fiscal.
“Esse espaço de debate é essencial para consolidar o marco fiscal e alinhar metas econômicas com os interesses da sociedade brasileira”, concluiu Padilha.
