O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), deflagrou uma política controversa que visa controlar a chegada de pessoas à capital catarinense sem emprego ou moradia. A iniciativa, anunciada em vídeo no último domingo (2), já resultou na devolução de mais de 500 indivíduos, gerando um intenso debate público e, consequentemente, levantando sérias preocupações sobre sua legalidade por parte de juristas.
A Implementação da Medida Controversa
Topázio Neto revelou, por meio de suas redes sociais, que a prefeitura estabeleceu um posto avançado de assistência social na rodoviária local. Este posto tem a função de identificar os indivíduos que chegam ao município sem vínculos empregatícios ou um local para morar. Caso essa situação seja confirmada, a administração municipal providencia uma passagem de retorno para a cidade de origem da pessoa.
Adicionalmente, o prefeito ilustrou a aplicação da medida com um exemplo específico. Ele mencionou o caso de um senhor, natural de outra cidade de Santa Catarina, que foi “simplesmente enviado para Florianópolis” sem qualquer ligação prévia com a cidade. Diante disso, a equipe de assistência social do prefeito trabalhou para localizar familiares próximos, facilitando assim o seu retorno.
Neto afirmou em seu vídeo que “mais de 500 pessoas já foram devolvidas” em decorrência do trabalho desta equipe. Além disso, ele sinalizou que a ação será “reforçada ainda mais no verão”, período de alta temporada turística e, presumivelmente, de maior fluxo de pessoas na cidade.
A Posição do Prefeito e a Repercussão Pública
O pronunciamento inicial do prefeito gerou uma vasta repercussão nas redes sociais e em diversos portais de notícias. Topázio Neto, percebendo a dimensão do debate, utilizou novamente a internet na última quarta-feira (5) para oferecer esclarecimentos. Primeiramente, o prefeito defendeu a necessidade de manter a “ordem e as regras” na cidade, embora tenha reconhecido que “não podemos impedir ninguém de viver em Florianópolis”.
Posteriormente, o chefe do executivo municipal abordou as críticas que sugeriam um “controle migratório”, refutando tal interpretação. Ele explicou que a intenção da prefeitura não é transformar Florianópolis em um “depósito de pessoas em situação de rua”. Portanto, ele foi enfático ao afirmar: “Se uma cidade mandar para cá, nós vamos impedir, sim.”
Continuando suas justificativas, Neto argumentou que, quando uma pessoa chega à cidade “sem saber onde vai dormir, sem qualquer plano de vida”, é “óbvio que foi despachada de algum lugar”. Em suma, ele enfatizou a importância de “não perder o controle” da situação, reforçando a ideia de que a medida visa preservar a organização urbana e os recursos locais.
A Análise Jurídica da Questão
Por outro lado, a legalidade da política implementada pelo prefeito Topázio Neto foi questionada por especialistas em direito. Thiago Bottino, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, declarou que o prefeito de Florianópolis não possui qualquer base legal para restringir a entrada de indivíduos na cidade, independentemente de sua situação socioeconômica.
Bottino esclareceu à Agência Brasil que “a circulação em qualquer parte do território nacional é livre”, um princípio fundamental do direito brasileiro. Além disso, ele reiterou que “não há nenhuma lei que autorize esse tipo de restrição”, exceto em circunstâncias excepcionais, como as emergências sanitárias observadas durante a pandemia de COVID-19, por exemplo. Dessa forma, a iniciativa do prefeito parece colidir com garantias constitucionais de livre locomoção dos cidadãos dentro do território nacional.
Em conclusão, a política de “devolução” de pessoas sem emprego ou moradia em Florianópolis, embora defendida pelo prefeito como uma medida de controle e ordem, enfrenta um forte questionamento jurídico. A discussão sublinha o complexo equilíbrio entre a gestão municipal e os direitos fundamentais dos cidadãos, prometendo manter-se no centro do debate público.
