A Defensoria Pública da União (DPU) fez uma solicitação formal ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por meio de carta rogatória nos Estados Unidos. O pedido visa assegurar a comunicação oficial sobre uma denúncia apresentada contra o parlamentar, que envolve um processo sobre supostas ações de fomento a um “tarifaço” dos EUA contra o Brasil. Este movimento, portanto, busca garantir o devido processo legal antes que a DPU assuma sua defesa no caso.
O Contexto da Requisição da DPU
Anteriormente, o próprio ministro Alexandre de Moraes havia determinado que a DPU assumisse a representação legal do deputado. Entretanto, o órgão de defesa pública expressou a necessidade crucial de que Eduardo Bolsonaro seja devidamente notificado a respeito das acusações que pesam sobre ele. O parlamentar, por sua vez, está atualmente nos Estados Unidos. Ele é apontado como tendo incentivado sanções comerciais por parte do governo de Donald Trump contra as exportações brasileiras, além da aplicação da Lei Magnitsky e da suspensão de vistos de ministros do STF e de outros membros do governo federal. Desse modo, a DPU argumenta que sua atuação exige uma notificação prévia e formal para proteger os direitos do acusado.
É importante ressaltar que o deputado já havia sido notificado por edital, uma forma de comunicação pública, mas não se manifestou sobre as acusações. Em vista disso, a Defensoria entende que a ausência de uma notificação direta comprometeria a integridade do processo. Segundo o órgão, “a apresentação de resposta pela DPU, nas circunstâncias expostas, representaria chancelar a violação ao devido processo legal, vulnerando-se o direito de defesa do réu, papel que, a toda evidência, não pode ser assumido pela instituição”. Assim, a DPU reforça que sua função é garantir a defesa plena e não validar etapas processuais incompletas ou questionáveis.
O Procedimento da Carta Rogatória
A carta rogatória representa um instrumento jurídico internacional mais complexo e demorado para a notificação de um indivíduo que reside em outro país. Para que seja efetivada, essa medida demanda a cooperação e a articulação entre as diplomacias do Brasil e dos Estados Unidos. Adicionalmente, o procedimento exige a atuação e a validação do Judiciário norte-americano para que a notificação seja considerada válida e legalmente cumprida. Este trâmite internacional, portanto, é significativamente mais longo do que as notificações tradicionais, envolvendo diversas etapas burocráticas e legais.
Além disso, o uso da carta rogatória já foi adotado em outro caso relacionado, o do blogueiro Paulo Figueiredo. No entanto, é relevante destacar que Figueiredo possui status de residente permanente nos Estados Unidos há, no mínimo, dez anos, o que pode influenciar a dinâmica do processo. A aplicação desse mesmo método para Eduardo Bolsonaro evidencia a complexidade de notificar cidadãos brasileiros que se encontram em território estrangeiro, especialmente quando a cooperação judicial internacional é fundamental para o andamento de um processo legal.
A Situação Atual do Deputado e Possíveis Consequências
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil no mês de fevereiro deste ano. Na ocasião, ele solicitou uma licença de 120 dias para suas atividades parlamentares, prazo que se encerrou no dia 20 de julho. Consequentemente, a sua ausência nas sessões da Câmara dos Deputados após o término da licença pode acarretar sérias implicações. Segundo as regras regimentais, um deputado que não comparece às sessões sem justificativa válida e dentro de determinados períodos, corre o risco de ter seu mandato cassado por faltas. Dessa forma, a situação de Bolsonaro no exterior não apenas impacta o processo judicial, mas também sua permanência no cargo eletivo. A notificação via carta rogatória, portanto, torna-se um elemento chave para o desdobramento tanto do processo quanto de sua situação política.
