A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou sua argumentação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 3 de setembro, alegando que a acusação de tentativa de golpe de Estado configura uma “tentativa da tentativa”. Segundo os advogados, não existem evidências concretas de violência ou de atos diretamente atribuíveis ao ex-presidente que pudessem levar a uma ruptura institucional no país.
A Defesa e a Interpretação Jurídica
O advogado Paulo Cunha Bueno, em sua sustentação oral, contestou a tese da Procuradoria-Geral da República (PGR), que busca a condenação de seu cliente. Bueno enfatizou que, mesmo que a hipótese de um golpe tenha sido cogitada, não há qualquer ação praticada por Bolsonaro que materializasse essa intenção. Anteriormente, o advogado Celso Vilardi já havia focado na ausência de provas diretas que vinculassem Bolsonaro a um plano golpista.
Adentrando a doutrina do direito penal, Paulo Cunha Bueno sublinhou que os crimes contra o Estado Democrático de Direito possuem uma redação legal restrita e específica, ao contrário de uma interpretação ampla. Tal rigor, conforme explicou, foi uma escolha deliberada do legislador para evitar que essas tipificações criminais fossem instrumentalizadas como “armas” em disputas de natureza política. Além disso, o crime de golpe de Estado, segundo a legislação, exige o emprego de “violência e grave ameaça”. Contudo, na perspectiva da defesa, a PGR não conseguiu demonstrar que o ex-presidente Jair Bolsonaro tenha praticado qualquer ato que se enquadre nesses critérios.
Assim, Bueno afirmou ser inviável conceber que, em momento algum, pudesse ser identificado um elemento que ligasse o ex-presidente Jair Bolsonaro a um ato de violência ou a uma grave ameaça. Essa falta de comprovação é, para a defesa, crucial para descaracterizar a acusação.
Atos Preparatórios e a Transição de Governo
Ainda que o ex-presidente Bolsonaro tenha tido conversas com o então ministro da Defesa e com os comandantes das Forças Armadas, por exemplo, sobre a possível assinatura de uma minuta de decreto com teor golpista, o advogado Bueno argumentou que essa mera cogitação não configura um crime por si só. Ele ressaltou que a legislação penal brasileira não criminaliza atos puramente preparatórios. Portanto, os atos preparatórios somente seriam passíveis de punição se o próprio legislador os tivesse expressamente previsto como tal. Consequentemente, a mera discussão de um documento não se traduziria em uma conduta criminosa.
Em contraste com as alegações da PGR, Paulo Cunha Bueno reiterou que todas as ações e posturas de Jair Bolsonaro após sua derrota nas eleições de 2022 visavam garantir uma transição de governo regular e pacífica. Como evidência dessa transição ordeira, o advogado citou que Bolsonaro antecipou a nomeação de comandantes militares indicados pela equipe do novo governo, facilitando o processo devido à dificuldade de interlocução que a transição enfrentava com os ocupantes anteriores desses cargos. Diante disso, Bueno concluiu que a análise dos fatos subsequentes demonstra claramente que o ex-presidente não apenas não tinha a intenção de concretizar um golpe de Estado, como também não nutria qualquer intuito de prosseguir com o alegado projeto criminoso.
Por outro lado, é importante contextualizar que o ex-presidente Bolsonaro não reconheceu publicamente e de imediato a vitória do então candidato eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Ademais, ele também se absteve de participar de cerimônias tradicionais de passagem de governo, como a transmissão da faixa presidencial, o que gerou questionamentos à época.
O Andamento do Julgamento no STF
Nesta mesma quarta-feira, 3 de setembro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal continuou o julgamento que pode resultar na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete aliados, todos acusados de envolvimento em um esquema que supostamente tentou reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022. O grupo de réus em questão é considerado o núcleo central da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. A sessão do julgamento foi retomada por volta das 9h15.
No decorrer da retomada do julgamento, as sustentações orais foram ouvidas. Além da defesa de Bolsonaro, falaram os advogados do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Augusto Heleno; do ex-ministro da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira; e do General Braga Netto, que foi ministro no governo Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022. Na primeira fase do julgamento, ocorrida na última terça-feira, 2 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes abriu os trabalhos com um enfático discurso em defesa da soberania nacional e da autonomia do Judiciário brasileiro, antes de proceder à leitura do relatório do processo. Posteriormente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também se manifestou, condenando a impunidade e afirmando que as provas indicam que Bolsonaro liderou uma tentativa de golpe de Estado.
Cronograma e Transmissão do Julgamento
O STF destinou um total de oito sessões para a análise aprofundada deste caso. A primeira delas foi realizada na última terça-feira, 2 de setembro. As sessões subsequentes foram agendadas para o dia 3 de setembro (hoje), e também para os dias 9, 10 e 12 de setembro. Espera-se que, ao final dessas sessões, seja proferida a sentença, determinando a condenação ou a absolvição dos oito réus que estão sendo julgados nesta fase inicial do processo. Para garantir a transparência e o acesso público, o julgamento acontece na sala de audiências da Primeira Turma, localizada em um anexo do Supremo, e é transmitido ao vivo tanto pela TV e Rádio Justiça quanto pelo canal oficial do STF no YouTube.
