O governo federal implementou uma medida significativa ao tornar obrigatória a apresentação da biometria para o acesso a diversos benefícios sociais. Essa determinação, formalizada por um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa primordialmente acelerar o processo de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/identificacao-do-cidadao-e-carteira-de-identidade-nacional] em todo o território nacional. A iniciativa marca um passo importante na governança de dados e na modernização dos serviços públicos no Brasil.
Aceleração da Carteira de Identidade Nacional (CIN)
A obrigatoriedade do cadastro biométrico para quem busca ou já recebe benefícios assistenciais foi oficializada nesta quarta-feira, dia 23, em um evento no qual o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) detalhou as novas diretrizes para o uso de dados no país. Em suma, o decreto regulamenta a utilização da biometria nas etapas de concessão, renovação e manutenção desses auxílios, buscando maior segurança e eficiência.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, explicou que a implementação ocorrerá de forma criteriosa e gradual, priorizando a garantia dos direitos dos cidadãos. Segundo a ministra, as novas concessões serão as primeiras a exigir a biometria. Por outro lado, para os beneficiários já existentes, haverá um prazo mais estendido para se adequarem à exigência. Todavia, a medida prevê exceções específicas, como para pessoas com mais de 80 anos ou aquelas que enfrentam dificuldades de mobilidade, garantindo que ninguém seja excluído indevidamente do acesso a seus direitos.
Em um esforço para ampliar a inclusão digital e facilitar o processo para a população, o governo selou uma parceria estratégica com a Caixa Econômica Federal. Essa colaboração permitirá que a coleta biométrica para a CIN seja realizada aproveitando a vasta rede de atendimento do banco, especialmente em comunidades mais remotas e em situação de vulnerabilidade social. É importante ressaltar que, devido ao seu papel como principal agente pagador do Bolsa Família, a Caixa já possui dados biométricos de mais de 90% dos indivíduos beneficiados pelo programa, o que otimiza significativamente o processo. Ademais, um projeto-piloto será lançado no Rio Grande do Norte, com o propósito de aprimorar a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil em conjunto com os estados.
A exigência da biometria para acessar os benefícios sociais encontra respaldo na Lei 15.077/2024 [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15077.htm]. Seu objetivo central é proporcionar maior segurança e conveniência para os cidadãos no acesso às diversas políticas assistenciais. Nesse contexto, a CIN emerge como o principal alicerce biométrico e biográfico do governo para a identificação precisa dos indivíduos, consolidando-se como um documento fundamental na era digital.
O Papel Estratégico da Identidade Nacional
Conforme elucidou Rogério Mascarenhas, secretário de Governo Digital do MGI, durante uma entrevista à imprensa, a Carteira de Identidade Nacional representa “o habilitador do cidadão para o mundo digital”. Ele destacou, para exemplificar, que a CIN já confere o selo ouro na plataforma Gov.br, o principal portal de serviços do governo federal, indicando o mais alto nível de confiabilidade para o acesso às funções do sistema, que são divididas em selos bronze, prata e ouro.
Lançada em 2022, a CIN é emitida pelas Secretarias de Segurança dos estados e integra a coleta de impressões digitais e da biometria facial dos cidadãos. Seu principal diferencial é a utilização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação para todos os brasileiros. Atualmente, diversas bases biométricas já consolidadas no país, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e da Polícia Federal, abrangem dados de aproximadamente 150 milhões de pessoas, facilitando a transição e a validação da nova identidade.
A implementação da biometria para a liberação de benefícios sociais será progressiva, dependendo da capacidade de cada estado em emitir a CIN e de um cronograma que será ainda definido por meio de portaria do MGI. De acordo com Mascarenhas, é crucial “avançar na digitalização sem, contudo, excluir as pessoas”. Ele complementou que, enquanto não houver um cadastro abrangente da nova carteira de identidade, a orquestração e interconexão das bases de dados já existentes garantirão o acesso aos direitos dos cidadãos.
A ministra Esther Dweck reiterou que um calendário específico para a emissão da CIN será acordado com os estados, inclusive com incentivos financeiros provindos do governo federal. Presentemente, os estados possuem a capacidade de emitir cerca de 1,8 milhão de carteiras por mês. A intenção do governo é elevar esse volume por meio da destinação de mais recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a emissão do documento. Até o momento, aproximadamente 30 milhões de unidades da CIN já foram emitidas em todo o país. Além disso, no mesmo dia do anúncio, o Ministério da Justiça e Segurança Pública introduziu um aplicativo destinado à validação da CIN, utilizando o QR Code presente no documento.
Fortalecimento da Governança de Dados
A agenda de transformação digital do governo tem como objetivos primordiais a integração de dados, aprimoramento da governança, maior automação nos serviços públicos e o combate às fraudes [https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/transformacaodoestado/transformacao-digital]. A ministra Esther Dweck salientou que a Infraestrutura Nacional de Dados capacita o governo a obter um conhecimento mais aprofundado sobre a população brasileira, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e a personalização de serviços. Segundo a ministra, durante o evento, “a base de dados já é uma realidade e, com o aumento da governança, a gente vai poder expandir isso para facilitar e melhorar a vida da nossa população que é o nosso grande objetivo”.
Para fortalecer essa estrutura, o governo também lançou, na mesma quarta-feira, uma consulta pública sobre o novo decreto que estabelece a política de governança e compartilhamento de dados no país. Os interessados podem enviar suas contribuições até o dia 7 de agosto, através do portal Brasil Participativo [https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes?filter%5Bwith_type%5D=1]. A política proposta foca no uso estratégico e soberano dos dados dos cidadãos e das instâncias públicas, criando uma robusta estrutura de governança de dados no âmbito federal. Ela institui ainda os papéis do executivo e do curador de dados em cada órgão da administração pública, os quais serão responsáveis pelo uso ético, intensivo e estratégico das informações. Em complemento, o decreto aborda a interoperabilidade e o compartilhamento de dados entre os diversos órgãos, autarquias e fundações federais, promovendo uma maior sinergia entre as entidades.
Conforme a visão do secretário Mascarenhas, é fundamental considerar os dados como um ativo estratégico, e não apenas uma questão operacional. Ele alertou: “Onde estão esses dados? O quadro da geopolítica tem se agravado, temos um risco associado a essa questão de dados. Estão todos de olho nos dados e temos que ter a preocupação sobre como esse tratamento está acontecendo”. Nesse sentido, o decreto prevê que dados mais sensíveis, como os que envolvem sigilo bancário, fiscal e contábil, deverão ser armazenados exclusivamente na nuvem de Governo, em território nacional. Esta nuvem é gerida por duas empresas públicas vitais: o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
O texto do novo decreto, além disso, concede maior autonomia ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) [https://www.gov.br/governodigital/pt-br/infraestrutura-nacional-de-dados/governancadedados/comite-central-de-governanca-de-dados], promovendo uma maior pluralidade e fortalecendo a participação da sociedade civil, que integra esse órgão por meio de instituições representativas, garantindo uma perspectiva mais ampla na gestão dos dados.
Avanços na Integração Federativa e Setorial
A ministra Esther Dweck também enfatizou a relevância da integração federativa para o sucesso da transformação digital do Estado brasileiro. Ela afirmou que “esse processo de transformação do Estado, ele não pode ser só do governo federal. Se ele não for integrado com os demais entes da federação, na verdade, a gente está deixando de melhorar a vida da população lá na ponta, onde elas moram”. Assim sendo, a agenda federal abrange a Estratégia Nacional de Governo Digital e a contínua expansão da Rede Gov.br, que visa levar a transformação digital a estados e municípios por todo o Brasil. Até o momento, todos os estados e o Distrito Federal, além de 2004 municípios, já aderiram à rede, que oferece capacitação, compartilhamento de boas práticas e a utilização de soluções digitais, como a Assinatura Eletrônica Gov.br.
No mesmo sentido, o presidente Lula também formalizou por decreto a criação da Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS). Esta iniciativa crucial conectará diferentes sistemas e estabelecerá uma infraestrutura robusta para o compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde em todas as esferas federativas. A RNDS utilizará o CPF como chave principal para o acesso a serviços de saúde, em conjunto com o número do Sistema Único de Saúde (SUS), otimizando a gestão e o atendimento na área da saúde pública.
Como exemplo concreto do uso unificado de bases de dados para aprimorar políticas públicas, o MGI ainda apresentou o aplicativo Meu Imóvel Rural [https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/meu-imovel-rural]. Esta ferramenta inovadora reúne em um único ambiente as principais informações e documentos dos imóveis rurais. Consequentemente, o proprietário rural não necessita mais acessar três sistemas distintos para obter dados e identificar pendências ambientais, fundiárias e fiscais de sua propriedade, simplificando significativamente a gestão e a regularização de seus bens.
