O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) apreciou, na tarde desta terça-feira (22), as contas do Governo do Distrito Federal (GDF) referentes a 2021. O Relatório Analítico e Parecer Prévio (Rapp) foi apresentado no Plenário da Corte pelo presidente, conselheiro Paulo Tadeu, e teve o conselheiro Márcio Michel Alves como relator.
O parecer indicou que o governo cumpriu os dispositivos de natureza constitucional e legal, como é o caso das metas e investimentos em saúde e educação. Por unanimidade, o documento foi aprovado e será encaminhado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para o julgamento das contas.
O vice-governador Paco Britto acompanhou a leitura do relatório. Também esteve presente o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, que acompanhou todo o julgamento.
“Apesar do período crítico em razão da pandemia, o que se observou foi um crescimento da receita corrente líquida, o que consequentemente permitiu ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo não ultrapassar o limite legal dessas despesas”
Marcus Vinícius Pinheiro, procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF
Para o ano de 2021, a Lei Orçamentária do DF e o Fundo Constitucional do DF (FCDF) previram, inicialmente, R$ 44,2 bilhões em receitas. Mas, no decorrer do ano, a arrecadação foi maior e o DF fechou o ano passado com R$ 47 bilhões em arrecadação – ou seja, R$ 2,8 bilhões a mais que a previsão inicial. Somente no ano passado, o GDF deixou de arrecadar R$ 3 bilhões em renúncia de receitas.
Mesmo tendo sido um ano prejudicado pela pandemia, houve aumento de arrecadação de tributos de todas as origens, sendo o ICMS o responsável pelo maior recolhimento: R$ 9,9 bilhões do total.
A despesa inicial, fixada em R$ 44,2 bilhões, também teve ampliação de autorização de gastos para R$ 51,8 bilhões. Contudo, o DF gastou menos: R$ 45,7 bilhões, com um resultado superavitário de R$ 1,3 bilhão ao fim do exercício do ano. Do valor executado, R$ 29,5 bilhões vieram do orçamento fiscal e da seguridade social. Outros R$ 15,9 bilhões vieram do FCDF e R$ 363,4 milhões, do orçamento de investimentos.
Dos recursos do FCDF, a maior parte foi investida em segurança pública (R$ 8,4 bilhões), depois em saúde (R$ 4,3 bilhões) e os outros R$ 3,2 bilhões foram investidos na educação. Das despesas cobertas pelo fundo, se destacam o custeio de pessoal. Em 2021, já somadas as três áreas cobertas pelo FCDF, os gastos com pessoal e encargos sociais somaram R$ 28 bilhões, mostrando aumento de 3,4% em relação ao exercício anterior.
Compete ao TCDF apreciar, anualmente, as contas do governo por meio do Rapp. O relatório é o retrato da situação financeira do DF de um determinado ano e, por meio dele, a Corte analisa o orçamento, os planos e programas definidos pelo GDF para o período. Além disso, analisa níveis de endividamento; se foram atendidos patamares mínimos de gastos em saúde e educação; bem como limite máximo de despesas com pessoal.
O Rapp mostrou, ainda, que em 2021, houve investimento do governo em educação, saúde, cultura, pesquisa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. No ano passado, as aplicações de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino somaram R$ 5,4 bilhões, acima do definido pela legislação. A aplicação em saúde também superou os limites constitucionais e alcançou a quantia de R$ 3,3 bilhões em 2021. Na área da cultura, também foram considerados os limites mínimos de aplicação na área.
Ressalvas
O Rapp aprovado pelos conselheiros do TCDF apresentou algumas ressalvas referentes ao número maior de cargos comissionados na administração direta e indireta dos poderes do DF, além de cobranças do órgão em relação aos investimentos em pesquisa e na execução do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, que não alcançaram índices satisfatórios em 2021.
Segundo o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF (MPjTCDF), Marcus Vinícius Pinheiro Lima, a identificação de pontos positivos e negativos nas contas permite aos poderes Executivo e Legislativo melhorarem ainda mais a gestão.
Entre outros pontos, Marcus Vinícius ratificou o cumprimento das despesas com pessoal. “Apesar do período crítico em razão da pandemia, o que se observou foi um crescimento da receita corrente líquida, o que consequentemente permitiu ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo não ultrapassar o limite legal dessas despesas”, disse.
O conselheiro Inácio Magalhães Filho, aproveitando a presença secretário Ney Ferraz, salientou acreditar que o titular da Secretaria de Planejamento vai tratar com excelência as questões apontadas no relatório.
Em relação ao preenchimento da meta dos cargos comissionados de acordo com os limites estabelecidos na legislação, o secretário Ney Ferraz ressaltou que os diversos concursos públicos em execução e previstos são uma prioridade do governador Ibaneis Rocha. Com isso, ele acredita que o GDF terá condições de melhorar o cumprimento desse quesito.
“O governo está preparando vários concursos que tendem a resolver isso, especialmente, nas administrações regionais, onde os servidores vão atender a sociedade na ponta, nas necessidades mais prementes”, disse.
O secretário também destacou que, neste ano de 2022, “iremos tomar todas as medidas necessárias para que não ocorra novamente o que ocorreu em 2021, para que, no próximo ano, possamos estar sentados aqui novamente e ver que ocorreu uma evolução, na esperança que, na sua totalidade, o trabalho está sendo bem-desenvolvido”, concluiu.
O parecer do relator Márcio Michel foi acolhido pelos conselheiros Renato Rainha, Inácio Magalhães e Manoel de Andrade. O conselheiro André Clemente se declarou suspeito e não votou.
*Com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF
