Deputados e senadores retomam oficialmente os trabalhos no Congresso Nacional nesta terça-feira (5), com uma agenda legislativa robusta e temas de grande relevância econômica e social em debate. Entre as prioridades para este segundo semestre, destacam-se a proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) para determinadas faixas de rendimento, a regulamentação e taxação de apostas online e títulos de investimentos, e a análise de processos de cassação de parlamentares.
Adicionalmente, os parlamentares devem focar na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento fundamental que estabelece as bases para o orçamento do próximo ano e cujo envio para sanção presidencial já se encontra atrasado, conforme as determinações constitucionais. Outra pauta que promete mobilizar o Legislativo é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de iniciativa do Executivo, que, após ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguarda a criação de uma Comissão Especial para prosseguir sua tramitação.
No cenário legislativo, outras questões cruciais também figuram na pauta. Por exemplo, o projeto de lei que visa a regulamentação da Inteligência Artificial (IA) segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Além disso, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já recebeu a autorização do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizando seu avanço. Em seguida, os olhos do Congresso estarão voltados para o novo código eleitoral, que tramita no Senado e enfrenta discussões sobre o combate às notícias falsas, e para a Medida Provisória (MP) do setor elétrico, que dispõe sobre a produção, distribuição e comercialização de energia e prevê a isenção de contas para famílias com consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, um benefício potencial para cerca de 60 milhões de brasileiros, segundo estimativas governamentais.
Isenção do Imposto de Renda (IR): Uma Prioridade Governamental
A isenção do Imposto de Renda, uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, configura-se como uma das pautas mais importantes para o governo e para o Parlamento neste período. O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que trata dessa matéria, obteve aprovação em julho por uma comissão especial e, portanto, está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta principal estabelece a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para aqueles que percebem até R$ 5 mil mensais, ao mesmo tempo em que oferece uma redução parcial para quem tem rendimentos de até R$ 7 mil.
Os deputados, em uma decisão importante, aprovaram o parecer do relator Arthur Lira (PP-AL), que ajustou o teto para a redução parcial do imposto, elevando-o de R$ 7 mil para R$ 7.350,00. Para compensar a potencial diminuição na arrecadação tributária decorrente da isenção, o projeto de lei inclui uma previsão de cobrança de uma alíquota adicional progressiva, que pode atingir até 10%. Essa alíquota será aplicada a indivíduos com ganhos anuais superiores a R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil por mês. Notavelmente, a alíquota máxima de 10% incidirá sobre as pessoas que declaram rendimentos anuais a partir de R$ 1,2 milhão.
MP ‘BBB’: Taxação de Apostas e Investimentos Isentos
A Medida Provisória (MP) 1.303/2025 representa outra votação crucial para o governo, visto que ela propõe um aumento na taxação de empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, e a tributação de títulos de investimentos que atualmente gozam de isenção, como a Letra de Crédito Agropecuário (LCA). Em uma convenção do Partido dos Trabalhadores (PT) realizada no último domingo (3), a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, enfatizou a importância dessa MP, colocando-a no mesmo patamar de prioridade da isenção do IR.
De acordo com a ministra, “Não é possível que os muito ricos não paguem imposto neste país, e que o imposto recaia sobre a classe trabalhadora. Nós temos que taxar bancos, bilionários e as bets [BBB]. Essa gente não pode continuar ganhando dinheiro e não contribuindo com a riqueza do Brasil.” Nesse sentido, para aprofundar as discussões sobre o tema, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está programado para comparecer na próxima quarta-feira (6) à Comissão Mista, designada para analisar a MP 1.303, oferecendo mais detalhes sobre os impactos e a justificativa da proposta.
Análise de Cassação de Parlamentares
Além das pautas econômicas, o Congresso também enfrentará discussões sobre a possível cassação de mandatos de alguns parlamentares. O Partido dos Trabalhadores (PT), por exemplo, informou que pretende intensificar a pressão pela cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Similarmente, o PT também pressionará pela cassação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ele é investigado por obstrução à Justiça em relação a um processo que apura uma tentativa de golpe de Estado pós-eleição de 2022, tendo articulado nos Estados Unidos (EUA) a imposição de sanções contra a economia brasileira. Consequentemente, a situação desses parlamentares será um dos focos de atenção.
Outro deputado que pode ter seu mandato questionado neste semestre é Glauber Braga (PSOL-RJ). Sua cassação já foi aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, porém, a decisão necessita de confirmação em Plenário para ser efetivada. Glauber Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar por ter, supostamente, expulsado com chutes um militante de extrema-direita que o provocava dentro da Câmara. Em protesto contra o processo, o deputado chegou a realizar uma greve de fome, evidenciando a tensão em torno do caso.
Anistia e Limitação de Poderes do STF: Pautas da Oposição
Por outro lado, a bancada de oposição no Congresso Nacional anuncia que priorizará, neste semestre, a tramitação de um projeto de lei que visa conceder anistia aos indivíduos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe. Adicionalmente, a oposição busca avançar com outras medidas que procuram limitar as ações do STF. Entre essas proposições, destacam-se o projeto que almeja reduzir o alcance das decisões monocráticas dos ministros da Corte e outro que restringe o número de partidos políticos com prerrogativa para questionar decisões do Poder Legislativo junto ao Supremo. Esta última iniciativa, por sua relevância, conta com o apoio declarado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, indicando um possível consenso em torno do tema.
Mineração em Terras Indígenas: Um Tema Controverso
A pauta que autoriza a mineração em terras indígenas é outro debate que pode ganhar força no Congresso ainda neste ano, dada a complexidade e sensibilidade ambiental e social envolvidas. Em abril, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, estabeleceu um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de apresentar uma proposta para regulamentar a mineração nesses territórios até o final de outubro. Paralelamente, em agosto, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado tem previsão de votar um projeto específico que autoriza o garimpo em terras indígenas, com a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Assim sendo, o tema permanece em discussão, gerando expectativa quanto aos próximos passos legislativos.
Reforma Administrativa: GT Busca Avanços
A reforma administrativa, tema de longa data no debate político, também pode registrar avanços significativos em sua tramitação no Congresso Nacional. No primeiro semestre deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar uma proposta de alterações no regime do funcionalismo público do país. Sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o GT tem a incumbência de buscar um consenso e um texto que possa endereçar as demandas por modernização e eficiência na administração pública. Consequentemente, espera-se que os debates e a formulação de um projeto avancem neste período legislativo, buscando um equilíbrio entre os interesses do Estado e dos servidores.
