Emenda Constitucional Reduz Despesas e Reforça Equilíbrio Fiscal
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (20), a Emenda Constitucional 135/24, que institui medidas de corte de gastos do governo federal. A emenda, derivada da PEC 45/24, altera despesas obrigatórias e prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, fortalecendo o equilíbrio fiscal.
O pacote inclui mudanças no teto salarial do funcionalismo público, no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no abono salarial e nas políticas de reajuste do salário mínimo. As alterações visam frear o crescimento das despesas e assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Foco na Responsabilidade Fiscal e Controle de Gastos
Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que a emenda preserva a estabilidade fiscal em um cenário econômico global desafiador. “A responsabilidade fiscal se tornou um compromisso nacional, e essa emenda reflete a pluralidade de visões do Congresso”, afirmou Pacheco.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), celebrou a aprovação do pacote como uma demonstração do compromisso do governo com o equilíbrio fiscal. “Estamos entregando uma economia de R$ 60 bilhões, reafirmando a seriedade na condução das contas públicas”, declarou.
Principais Alterações no Texto da Emenda
A emenda introduz ajustes importantes em programas sociais e no funcionalismo público:
- Abono salarial PIS/Pasep: A partir de 2026, o reajuste será feito com base no INPC. O valor integral será limitado a trabalhadores que ganhem até dois salários mínimos.
- Fundeb: Os recursos destinados à educação em tempo integral serão limitados a 10% em 2025, com uma meta gradual de 4% nos anos seguintes.
- DRU (Desvinculação de Receitas da União): A prorrogação até 2032 permite que o governo use 20% dos tributos federais de forma flexível, contribuindo para maior liberdade na gestão do orçamento.
Próximos Passos e Expectativas
Randolfe Rodrigues antecipou que, em 2025, o governo pretende votar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida que deve entrar em vigor em 2026.
Outros projetos, como o que trata da limitação de supersalários no funcionalismo e alterações na aposentadoria dos militares, serão discutidos no início do próximo ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 também será votada após o recesso parlamentar, previsto para fevereiro.
“A decisão de postergar a votação do orçamento reflete o cuidado em alinhar as mudanças fiscais aprovadas com as projeções orçamentárias futuras”, explicou o relator da LOA, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
