A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu um passo importante nesta terça-feira (23/12) ao aprovar o projeto de lei que estabelece a correção da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Esta tabela é a referência primária utilizada para determinar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o Distrito Federal.
A iniciativa surgiu após a identificação de falhas técnicas na versão da tabela Fipe que havia sido aprovada anteriormente pelos deputados distritais. Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), a própria Fipe reconheceu o problema e encaminhou uma nova versão com os campos devidamente ajustados. Entre os erros encontrados, destacava-se a ausência de alguns modelos de veículos, classificados incorretamente por ano de fabricação, o que poderia gerar distorções no cálculo do imposto.
O Secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, fez questão de tranquilizar os contribuintes, enfatizando que a aprovação desta correção é puramente técnica e não implica em qualquer aumento da carga tributária. “Trata-se de uma correção estritamente técnica, necessária para assegurar que o cálculo do IPVA seja feito com base em informações corretas e atualizadas. É fundamental garantir a segurança jurídica e a previsibilidade fiscal, sem impacto na carga tributária do contribuinte”, afirmou o secretário.
Daniel Izaias reforçou ainda que a política tributária do DF permanece estável. As alíquotas do IPVA não sofrem alteração desde 2019 e continuarão as mesmas para o exercício de 2026. No Distrito Federal, os percentuais aplicados são de 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga. “Não houve e não haverá aumento de alíquotas. A estabilidade fiscal é um pilar da gestão do GDF”, destacou.
Com uma frota de aproximadamente 1,3 milhão de veículos sujeitos ao IPVA, o Governo do Distrito Federal (GDF) projeta uma arrecadação robusta para 2026, estimada em cerca de R$ 2,14 bilhões, recursos essenciais para a manutenção dos serviços públicos e investimentos na capital federal.
IPTU: Estabilidade e Publicação dos Valores Venais
Além da correção do IPVA, o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) também trouxe novidades importantes para os proprietários de imóveis. Nesta mesma terça-feira (23/12), foi publicada a tabela de referência dos valores venais dos imóveis do DF. Esta tabela é a base oficial que será utilizada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo exercício fiscal.
Assim como ocorre com o imposto veicular, o GDF mantém uma política de estabilidade em relação ao IPTU. As alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano permanecem sem qualquer reajuste há mais de sete anos, reforçando o compromisso do Governo com a transparência e a manutenção dos impostos em patamares previsíveis.
As alíquotas praticadas no DF para o IPTU são divididas por categoria de uso: 0,3% para imóveis residenciais (habitacionais); 1% para imóveis comerciais ou destinados a atividades econômicas; e 3% para terrenos vagos ou não edificados, visando incentivar a ocupação e o desenvolvimento urbano.
Com a cobrança do IPTU, o GDF estima arrecadar cerca de R$ 1,38 bilhão, somando-se à receita do IPVA para compor o orçamento distrital. A publicação da tabela de valores venais no DODF garante que os contribuintes tenham acesso prévio e claro à base de cálculo que será utilizada, promovendo a segurança e a clareza na relação fisco-contribuinte.
