Reconhecimento de Mortes como Resultado de Atos do Estado
Em um marco histórico para a reparação de injustiças do período da ditadura militar no Brasil, os familiares de 434 mortos e desaparecidos políticos terão acesso a certidões de óbito atualizadas a partir de fevereiro. Essas certidões reconhecerão oficialmente que as mortes foram resultado de atos de violência do Estado.
A medida, aprovada com base na Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca corrigir omissões históricas e reforçar a transparência em relação às violações de direitos humanos ocorridas entre 1961 e 1988. Os novos documentos serão emitidos pelos cartórios e enviados ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Processo de Emissão e Entrega das Certidões
De acordo com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), os cartórios terão até 30 dias para retificar os registros de óbito já existentes. Caso o corpo da vítima não tenha sido localizado, a alteração será encaminhada ao cartório correspondente ao local presumido do falecimento ou de nascimento da vítima.
Quando os familiares ou representantes legais não forem encontrados, as certidões ficarão sob a guarda de museus ou instituições de memória, garantindo que o reconhecimento seja preservado para futuras gerações. Todo o processo será gratuito, e a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) será responsável por entregar os documentos às famílias.
Uma Reparação Moral Tardia, Mas Necessária
O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância do gesto como uma forma de reparação moral. “Embora nunca tenha havido um pedido formal de desculpas, nós tomamos as providências possíveis para reconhecer e reparar moralmente as vítimas e suas famílias,” afirmou.
Desde 2017, apenas dez casos haviam sido concluídos administrativamente, mas com informações incompletas. As novas certidões trarão dados precisos sobre a causa da morte, promovendo mais clareza e justiça para os familiares das vítimas.
Preservação da Memória e Avanço na Justiça Histórica
A atualização das certidões de óbito também reforça o compromisso do Brasil em preservar a memória das vítimas da ditadura e promover a justiça histórica. As iniciativas visam conscientizar a sociedade sobre os direitos humanos e prevenir que tragédias semelhantes se repitam.
Esse esforço conjunto entre o CNJ, a CEMDP e os cartórios representa um passo significativo para reconhecer o sofrimento das famílias e manter viva a luta por justiça e verdade no Brasil.
