A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O debate foi interrompido em virtude do início dos trabalhos de votação no Plenário da Casa.
Divergências sobre punição e direitos civis
A proposta, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), sugere que jovens de 16 anos respondam criminalmente como adultos em casos de crimes graves. O relator apresentou parecer favorável à admissibilidade, sugerindo, contudo, que o texto foque estritamente na punição penal, sem alterar direitos civis como casamento e habilitação para dirigir.
Por outro lado, parlamentares da oposição criticam duramente a medida. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumentou que a inserção de adolescentes no falido sistema prisional brasileiro pode servir como vetor de aliciamento para facções criminosas, defendendo o fortalecimento das medidas socioeducativas do ECA.
