A Câmara dos Deputados deu um importante passo no combate à violência contra agentes de segurança pública, ao aprovar, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 1112/23. A proposta, que recebeu o apoio de 334 parlamentares, enquanto 65 votaram contra, visa aumentar o tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado para condenados por homicídio contra policiais, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, tanto no exercício da função quanto em decorrência dela. Agora, o texto segue para análise e votação no Senado Federal.
Objetivo do projeto: dificultar a progressão de regime
O principal objetivo do PL 1112/23 é dificultar a progressão de regime para criminosos que atentem contra a vida de agentes de segurança. Desse modo, a legislação propõe elevar de 50% para 80% o percentual mínimo da pena a ser cumprido em regime fechado antes que o condenado possa solicitar a progressão para o regime semiaberto. Segundo o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autor do projeto, a medida se justifica pela “especial gravidade dos delitos” cometidos contra autoridades públicas. Em outras palavras, busca-se garantir que indivíduos que cometem crimes tão graves permaneçam por mais tempo sob custódia, a fim de desestimular a prática de violência contra o Estado e seus representantes.
Justificativa do autor: critérios mais rígidos para crimes graves
De acordo com o deputado Alfredo Gaspar, a alteração na lei é fundamental para estabelecer critérios mais rigorosos para a progressão de regime em casos de homicídio contra agentes de segurança. Para o parlamentar, é imprescindível que “condenados por crimes tão graves tenham critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos”. Afinal, o objetivo é não apenas punir de forma mais severa os responsáveis por esses atos, mas também dissuadir potenciais agressores de atacar o “aparelho estatal”.
Aprovação de urgência para avaliação de incentivos fiscais
Além da aprovação do PL 1112/23, os deputados também demonstraram agilidade ao aprovar o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar 41/19, originário do Senado. Este projeto versa sobre a avaliação periódica do impacto de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. Em outras palavras, a aprovação da urgência permitirá que o projeto seja votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. A medida demonstra a intenção do Congresso Nacional de aprimorar o controle sobre os gastos públicos e garantir que os benefícios fiscais concedidos tragam resultados efetivos para a sociedade.