Na última quinta-feira, dia 9, a Câmara dos Deputados concedeu aprovação a requerimentos de urgência para quinze propostas legislativas. Destinadas majoritariamente aos direitos de crianças, adolescentes e à educação, essas matérias agora terão sua tramitação significativamente acelerada. Consequentemente, o regime de urgência dispensa a avaliação pelas comissões temáticas da Casa, permitindo a deliberação direta no plenário. Espera-se, portanto, que tais proposições avancem para votação ainda durante o mês de outubro, período tradicionalmente dedicado à valorização da infância e dos profissionais da educação.
Compromissos com a Educação Básica e Primeiríssima Infância
Entre as iniciativas que receberam o aval para tramitação prioritária, destaca-se o Projeto de Lei 4937/24 (PL 4937/24). Esta matéria busca formalizar legalmente o “Compromisso Nacional Criança Alfabetizada”, uma estratégia lançada em 2023 pelo Ministério da Educação. A proposta, em suma, visa garantir a alfabetização de todas as crianças até o término do segundo ano do ensino fundamental, estabelecendo diretrizes claras para as ações pedagógicas.
Além disso, outra proposição relevante que seguirá em regime de urgência é o PL 1924/2025 (PL 1924/2025), responsável por instituir a “Estratégia de Desenvolvimento Infantil”. Esta iniciativa tem o propósito de fomentar o desenvolvimento integral de crianças até os cinco anos, por meio de uma série de ações coordenadas que assegurem o acesso pleno e de qualidade a creches e pré-escolas. Simultaneamente, o PL 625/2025 (PL 625/2025), também aprovado com urgência, visa criar o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância”, uma medida de reconhecimento e incentivo às boas práticas para o cuidado e desenvolvimento inicial das crianças, desde o nascimento até os três anos de idade.
Modernização do Transporte Escolar
Igualmente, a Câmara deu prioridade a duas propostas essenciais para o transporte escolar. Primeiramente, o PL 743/23 (PL 743/23) possibilita que os professores utilizem os mesmos veículos de transporte escolar. Contanto que existam assentos disponíveis e que os percursos estejam previamente autorizados, essa medida otimiza a logística e a mobilidade de educadores. Conforme a proposta, estados, o Distrito Federal e municípios terão a incumbência de analisar as particularidades de seus sistemas de ensino, planejando, assim, a melhor utilização desses veículos para servir tanto estudantes quanto docentes. Por outro lado, o PL 3096/24 (PL 3096/24) busca integrar as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), ampliando o alcance deste benefício a mais instituições de ensino.
Valorização e Aprimoramento da Carreira Docente
Direitos Salariais e Benefícios
Os parlamentares também concederam urgência ao PL 672/25 (PL 672/25), que aborda diretamente a remuneração de professores contratados em caráter temporário. Esta proposta estabelece que docentes vinculados por tempo determinado, de forma excepcional, nos âmbitos da União, estados, Distrito Federal e municípios, igualmente receberão o piso salarial nacional estipulado para os profissionais da educação básica. Atualmente, para uma jornada de 40 horas semanais na rede pública em todo o território nacional, o valor do piso corresponde a R$ 4.867,77, garantindo assim uma maior equidade salarial. Adicionalmente, o PL 12933/2013 (PL 12933/2013) também seguirá em regime de urgência, buscando estender o benefício do pagamento de meia-entrada em eventos culturais e de lazer a todos os profissionais da educação que estejam em efetivo exercício de suas funções, reconhecendo sua contribuição social.
Fomento à Escolha da Carreira Docente
Outra urgência crucial aprovada é a do Projeto de Lei 3824/23 (PL 3824/23), responsável por instituir a “Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica”. O principal objetivo desta política é atrair estudantes universitários para que, no futuro, optem por lecionar em instituições de ensino públicas e privadas, endereçando o desafio da escassez de professores em algumas áreas. Entre os pilares fundamentais dessa política nacional, encontram-se: a valorização contínua dos docentes da educação básica; o incentivo à escolha da carreira docente entre os acadêmicos; a garantia da universalização do atendimento escolar; o aprimoramento constante da qualidade da educação básica; a superação das disparidades educacionais existentes; e a promoção da equidade na formação desses profissionais em todas as regiões do país, fortalecendo a base educacional.
Promoção do Bem-Estar e Proteção da Infância
A relevância do brincar e da conexão com o ambiente natural recebeu atenção especial em outra aprovação de urgência, o PL 2225/24 (PL 2225/24). Esta proposta assegura o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao direito de brincar livremente em contato com a natureza, ao passo que incentiva a incorporação da educação baseada na natureza como componente do currículo escolar. Dessa forma, fomenta-se um desenvolvimento mais saudável e integrado para a nova geração, reconhecendo os benefícios do ambiente externo.
Adicionalmente, o PL 6234/23 (PL 6234/23) também recebeu urgência, visando estabelecer mecanismos para acelerar a investigação de crimes que atentam contra a vida de crianças e adolescentes. O texto da lei determina que inquéritos policiais referentes a homicídio, feminicídio, latrocínio e delitos correlatos sejam tramitados com distinção, utilizando a identificação “Prioridade – Vítima criança ou adolescente”, garantindo assim uma resposta mais rápida e eficaz da justiça e maior proteção a esses grupos vulneráveis.
Infância e o Ambiente Digital: Segurança e Consciência
A pauta legislativa também incluiu o PL 1971/2025 (PL 1971/2025), que institui a “Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital” (PNPIAD). Esta iniciativa busca incentivar o uso seguro, saudável e plenamente consciente das tecnologias por crianças com até seis anos, abrangendo os níveis federal, estadual, distrital e municipal. Paralelamente, o PL 2122/25 (PL 2122/25), igualmente em tramitação prioritária, visa implementar ações concretas para aprimorar as relações interpessoais, fomentar o emprego consciente das ferramentas digitais e, consequentemente, combater a violência dentro do ambiente escolar, promovendo um convívio mais harmonioso e seguro.
Para complementar, outras propostas cruciais relacionadas à segurança digital receberam status de urgência. Entre elas, o PL 3287/24 (PL 3287/24) prevê a implementação de sistemas baseados em algoritmos para auxiliar no combate a crimes contra crianças e adolescentes em espaços virtuais, utilizando a tecnologia como aliada na proteção. Por fim, o PL 2076/22 (PL 2076/22) estabelece o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado anualmente em 17 de julho, com o intuito de conscientizar a sociedade sobre a importância da privacidade e segurança de informações no contexto digital.
