A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o requerimento de urgência para um projeto de lei (PL) que visa expandir significativamente a isenção do Imposto de Renda (IR). A medida proposta beneficiará trabalhadores com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e, paralelamente, prevê uma tributação adicional para salários mais elevados, buscando compensar a perda de arrecadação. Além disso, o texto introduz uma redução parcial do imposto para uma faixa intermediária de rendimentos, abrangendo valores entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
Contexto e Detalhes da Proposta
Este projeto de lei, de autoria do governo federal e identificado como PL 1.087 de 2025, está sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL). Para mitigar o impacto na arrecadação pública decorrente da ampliação das isenções, a proposta inclui uma nova alíquota extra. Esta alíquota, de natureza progressiva e limitada a 10%, incidirá sobre indivíduos que auferem anualmente mais de R$ 600 mil, o equivalente a R$ 50 mil por mês. Notavelmente, a matéria já havia recebido aprovação de uma comissão especial da Câmara (ver: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-07/comissao-da-camara-aprova-isencao-do-ir-para-quem-ganha-ate-r-5-mil), um passo crucial em seu processo legislativo.
Impacto Social e Econômico
Um estudo conduzido pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) projeta um impacto substancial desta alteração. Conforme as análises do Dieese, o número de trabalhadores isentos do Imposto de Renda poderia duplicar, saltando de aproximadamente 10 milhões para 20 milhões de pessoas (informações detalhadas em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/isencao-de-irpf-para-ate-r-5-mil-pode-dobrar-numero-de-beneficiados). Além disso, a redução parcial do imposto, destinada àqueles que ganham até R$ 7,3 mil, deverá beneficiar cerca de 16 milhões de cidadãos. Atualmente, somente os contribuintes com rendimento mensal de até dois salários mínimos, ou seja, R$ 3.036, são totalmente isentos do IR. Portanto, a medida representa uma expansão considerável do contingente de beneficiados.
Vozes do Parlamento
A proposta gerou ampla discussão e apoio no cenário político. A deputada federal Jack Rocha (PT-ES), por exemplo, defendeu a medida como um ato de justiça social em favor dos trabalhadores. Ela criticou a prática de conceder incentivos a grandes empresas e bilionários, argumentando que o verdadeiro investimento no Brasil reside na aprovação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
Similarmente, o líder do PP, deputado Doutor Luizinho (RJ), elogiou a votação. Ele enfatizou a importância de parlamentares deixarem de lado divergências políticas para focar em iniciativas que beneficiem a população brasileira, colaborando ativamente para o avanço do país.
Análise dos Líderes e Apoio da Oposição
Por conseguinte, o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), classificou a iniciativa como uma das mais significativas agendas legislativas do ano. Ele ressaltou que a tabela do Imposto de Renda estava há anos sem correção pela inflação, e que este projeto, promovido pelo presidente Lula, cumpre um compromisso de campanha, retificando, assim, “injustiças” atribuídas ao governo anterior.
Apesar de questionamentos prévios, a própria oposição manifestou voto favorável à proposta. O líder do PL, deputado Cabo Gilberto Silva (PB), explicou que o apoio se deu para evitar um discurso contraditório. Conforme suas palavras, “quando chega um projeto interessante para o povo brasileiro, nós votaremos sim”.
Próximos Passos e Definições
Com a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sublinhou a relevância da pauta. Ele indicou que, em conjunto com os líderes partidários, será definida a data para a votação do mérito do projeto em plenário. Caso a proposta receba aprovação na Câmara dos Deputados, o texto seguirá, então, para análise e deliberação do Senado Federal.
Detalhamento da Tributação para Altas Rendas
A alíquota extra máxima de 10% será aplicada especificamente aos rendimentos anuais a partir de R$ 1,2 milhão, o que corresponde a R$ 100 mil por mês. Adicionalmente, o relator do projeto manteve a previsão de tributação de 10% sobre os dividendos enviados ao exterior, uma medida já contemplada na proposta original do Executivo.
É relevante notar que os dividendos representam a porção do lucro que as empresas distribuem aos seus acionistas e, desde a década de 1990, eram isentos de Imposto de Renda. Contudo, o parlamentar estabeleceu três exceções notáveis para a incidência dessa cobrança sobre dividendos: remessas destinadas a governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; transferências para fundos soberanos; e envios a entidades internacionais que gerenciam benefícios previdenciários.
Mecanismos de Compensação para Entes Federativos
A proposta também contempla a criação de mecanismos para compensar eventuais perdas de arrecadação do Imposto de Renda por parte dos estados, municípios e do Distrito Federal. Segundo os cálculos apresentados no próprio projeto, o governo federal antecipa um superávit de receita de aproximadamente R$ 12,27 bilhões entre os anos de 2026 e 2028. Este montante, por sua vez, será prioritariamente utilizado para ressarcir os entes federativos caso haja uma diminuição na arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.
