O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a mineradora Emicon formalizaram um significativo Termo de Compromisso em Brumadinho, na região metropolitana do estado, com o propósito de assegurar a estabilidade de barragens e promover a realocação de famílias. Este pacto foi motivado pela recente elevação do nível de risco da barragem B1-A, sob responsabilidade da Emicon, uma determinação da Agência Nacional de Mineração (ANM) decorrente da falta de informações atualizadas sobre sua estrutura. Dessa forma, a iniciativa visa prevenir incidentes e proteger os residentes locais.
O Acordo e Suas Obrigações Iniciais
Firmado em 25 de julho, o Termo de Compromisso foi publicamente divulgado pelo MPMG na quarta-feira seguinte, dia 30. Por meio deste documento, a Emicon e seus sócios se comprometem a cumprir uma série de obrigações emergenciais, com foco principal na redução de riscos associados às barragens B1A, Quéias, Dique B3 e Dique B4. Consequentemente, a empresa deve agir com celeridade para implementar as medidas exigidas.
Adicionalmente, um prazo de 15 dias, contados a partir de 26 de julho, foi estabelecido para que a Emicon efetue a realocação das famílias impactadas e garanta a operacionalidade mínima, tanto em termos de recursos materiais quanto humanos, das infraestruturas minerárias do empreendimento. Para assegurar a adesão a essas exigências, o acordo prevê a aplicação de uma multa diária de R$ 5 mil, de caráter pessoal, a ser cobrada dos sócios e administradores da Emicon caso as determinações não sejam cumpridas. Assim, há um forte incentivo financeiro para a conformidade imediata.
Processo de Realocação Preventiva de Famílias
A realocação preventiva dos moradores que residem na Zona de Autossalvamento (ZAS) da Barragem B1 teve início na terça-feira, 29 de julho, e continuará de maneira gradual nos dias subsequentes, conforme informações da Prefeitura de Brumadinho. É importante destacar que, embora a responsabilidade legal pelo apoio à população seja da Emicon Mineração, o poder público municipal assumiu o suporte emergencial aos cidadãos afetados, demonstrando prontidão e solidariedade.
Ao todo, sete famílias serão transferidas para locais seguros. Além disso, a operação contempla a movimentação de animais, como vacas, porcos e cavalos, assegurando a segurança de todo o rebanho presente na área de risco. Esta ação coordenada está sendo conduzida pela Defesa Civil Municipal, por meio da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil, evidenciando uma resposta integrada e eficaz.
Em nota oficial, a prefeitura esclareceu que as famílias estão sendo encaminhadas para moradias seguras e compatíveis com o tamanho de seus núcleos familiares, conforme a escolha dos próprios moradores. A medida, de acordo com o órgão municipal, é “exclusivamente preventiva, conforme previsto em legislação específica para áreas próximas a barragens. Não há risco iminente de rompimento”. Portanto, a ação possui um fundamento legal sólido e visa primordialmente salvaguardar a segurança dos residentes da região.
Termo de Compromisso: Detalhamento das Obrigações
O documento assinado pelo MPMG estabelece de forma minuciosa as obrigações que a Emicon Mineração deve acatar, estruturadas em três eixos principais, garantindo uma abordagem completa para a gestão de segurança e ambiental.
Monitoramento e Validação da Segurança das Barragens
No que se refere ao monitoramento e à validação da segurança das barragens B1A, Quéias, Dique B3 e Dique B4, a Emicon assume o compromisso de realizar o monitoramento contínuo da estrutura e a leitura periódica da instrumentação. Além disso, a mineradora deverá finalizar a coleta de dados geotécnicos primários, seguindo estritamente as orientações da Agência Nacional de Mineração (ANM). Em seguida, será necessário realizar uma nova análise de estabilidade e apresentar à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) uma auditoria de segurança de barragens, que deverá ser elaborada por um auditor independente e qualificado. Por fim, a empresa tem a obrigação de atualizar as informações de cadastro da barragem no Sistema de Informações de Gerenciamento de Barragens (Sigibar), com foco especial no responsável técnico e na situação de emergência atual das estruturas. Assim, busca-se assegurar a transparência e a conformidade regulatória.
Implementação da Resposta de Emergência
No âmbito da implementação da resposta de emergência, a Emicon é compelida a instalar uma infraestrutura mínima, tanto em recursos humanos quanto materiais, conforme especificado em Nota Técnica da Feam/ANM, garantindo sua manutenção contínua no empreendimento. Consequentemente, a empresa deve instalar, de forma permanente, sistemas sonoros de alerta e demais equipamentos essenciais na Zona de Autossalvamento (ZAS). Além disso, é imperativo que a mineradora instale um sistema de videomonitoramento e garanta comunicação ininterrupta com a central de emergência. Desse modo, a capacidade de resposta a qualquer eventualidade será significativamente fortalecida, protegendo vidas e bens.
Adequação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e Descaracterização
A empresa também deverá acatar todas as requisições de adequação do Plano de Ação de Emergência (PAE), bem como atender a quaisquer solicitações subsequentes de estudos específicos, documentos ou informações complementares, essenciais para sanar eventuais incorreções ou omissões decorrentes da análise da seção correspondente aos cenários de rupturas e dos mapas da mancha de inundação. Mais importante ainda, a Emicon deve atender a toda e qualquer requisição dos órgãos e entidades competentes, medida fundamental para a segurança das pessoas e dos animais, a preservação do meio ambiente e a salvaguarda do patrimônio cultural, além de facilitar a conclusão do processo de análise do PAE.
Finalmente, no tocante à descaracterização das barragens, a mineradora tem a obrigação de contratar empresas especializadas, tanto para a elaboração dos projetos quanto para a execução das obras, conforme os projetos a serem desenvolvidos. Esta etapa é decisiva para a segurança a longo prazo e a restauração ambiental completa da área afetada.
Procurada pela equipe de reportagem, a mineradora Emicon ainda não se pronunciou sobre os termos do acordo e as medidas em andamento. A Agência Brasil permanece à disposição para receber um posicionamento oficial da empresa a qualquer momento.
